15/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 02:23

Decorrido prazo de VANILDA REIS DA SILVA em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 15:09

Juntada de Petição de ciência
06/08/2025 04:47

Publicado Despacho em 05/08/2025.
06/08/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:29

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 12:28

Juntada de Informações
22/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de FRANCISLEI DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de VANILDA REIS DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:48

Publicado Despacho em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

| | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0800601-44.2024.8.19.0028 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DA FLORIDA ADVOGADO do(a) CONDOMÍNIO: ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES - RJ157979 EXECUTADO: FRANCISLEI DE SOUZA, VANILDA REIS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIENE FALCAO PEDROSO - RJ186018 Despacho ID. 204271297: Esclareça o exequente o seu pedido de penhora considerando que o imóvel objeto da presente ação encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme documentação acostada junto a inicial.

MACAÉ, 10 de julho de 2025.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
10/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 07:16

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:42

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

| | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0800601-44.2024.8.19.0028 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DA FLORIDA ADVOGADO do(a) CONDOMÍNIO: ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES - RJ157979 EXECUTADO: FRANCISLEI DE SOUZA, VANILDA REIS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIENE FALCAO PEDROSO - RJ186018 Despacho Trata-se de processo de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Residencial Mar de Flórida em face de Francislei de Souza e Vanilda Reis da Silva.

No Id. 196786532 foi procedido o bloqueio de R$ 1.447,80 do Itau Unibanco S/A do primeiro executado.

No Id. 19606751 FRANCISLEI DE SOUZA apresentou manifestação aduzindo em síntese: a) ilegalidade da penhora, ante a ausência de citação dos executados; b) foi surpreendido com a penhora na sua conta salário, sem sequer ter sido citado da existência da cobrança dos presentes Autos, em clara ofensa ao contraditório e a ampla defesa; c) ainda que a citação do 1º Executado tivesse se perfeito, a penhora ainda assim seria ilegal, tendo em vista que alcançou a conta salário desse, bloqueando a esse o acesso a verba alimentar, o que é vedado por Lei, posto que impenhoráveis; d) requer ainda o deferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Petição do exequente no ID. 199987895 rechaçando os argumentos lançados eis que: a) não houve qualquer prejuízo ao Executado, pois os valores bloqueados não foram transferidos ao credor, permanecendo apenas em garantia da execução, conforme certificado no sistema SISBAJUD; b) não há que se falar em nulidade do bloqueio por ausência de citação.

Ao contrário, com o comparecimento espontâneo do Executado, o processo segue regularmente e o prazo para apresentação dos embargos à execução passando a fluir a partir do momento que houve a manifestação espontânea do réu; c) constrição realizada via SISBAJUD não ocasionou qualquer prejuízo ao Executado, já que o valor permanece bloqueado judicialmente, sem ter sido transferido ao Exequente, servindo exclusivamente como garantia da execução; d) não há como negar a possibilidade de penhorar valores provenientes de verba alimentar do Executado a fim de bloquear a quantia devida, conforme art. 833, §2º c/c art. 529, §3º do CPC.

Relatei.

Inicialmente rechaço a alegação de nulidade da penhora, tendo em vista que o CPC no caso de título extrajudicial possibilita o arresto do valor devido e que posteriormente é convertido em penhora, pelo que faço neste ato.

Quanto a alegação de impenhorabilidade, tenho por acolher o pedido do executado senão vejamos.

Diverso do questionado pelo executado, a alegação do executado reside o fato de que o valor bloqueado recaiu em verba salarial, devidamente comprovada nos autos, conforme se verifica no documento acostado no ID. 196067527, tratando-se pois, de verba impenhorável nos termos do art. 833, X do Código de Processo Civil, não havendo, portanto, como permanecer o valor como “garantia da execução”, conforme pretende o exequente.

Desta forma, o desbloqueio é medida que se impõe, uma vez que a penhora realizada se mostra juridicamente impossível, ante a vedação legal prevista no aludido dispositivo processual retro mencionado.

Outrossim, segundo a jurisprudência pacificada do STJ é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, não prevalecendo o entendimento do exequente no tocante a eventual penhorabilidade relativa.

Ante o exposto, preclusa a presente, expeça-se mandado de pagamento/transferência bancária do valor bloqueado em favor do executado e/ou seu patrono, desde que com poderes para tal incumbência ou se for o caso, proceda-se o desbloqueio junto ao Sistema Sisbajud.

Informe o exequente como pretende prosseguir com a execução.

Intime-se.

MACAÉ, 13 de junho de 2025.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
16/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 01:15

Decorrido prazo de VANILDA REIS DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:14

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:18

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

| | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0800601-44.2024.8.19.0028 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DA FLORIDA ADVOGADO do(a) CONDOMÍNIO: ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES - RJ157979 EXECUTADO: FRANCISLEI DE SOUZA, VANILDA REIS DA SILVA Despacho Conforme protocolo que segue, o bloqueio foi realizado no dia. 29/04/2025 com data final para 27/06/2025.

Desta forma, aguarde-se o decurso de prazo para posterior verificação do resultado do Sisbajud.

Após, voltem-me conclusos.

MACAÉ, 2 de maio de 2025.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
05/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 16:26

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:19

Juntada de Petição de ciência
24/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:32

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:14

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé – 2ª Vara Cível Autos n.º 0800601-44.2024.8.19.0028 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DA FLORIDA Advogado(s) do reclamante: ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES EXECUTADO: FRANCISLEI DE SOUZA, VANILDA REIS DA SILVA Certidão Certifico e dou fé que é devido o recolhimento das custas para a consulta unificada dos convênios eletrônicos para pesquisa de endereços, conforme a seguir: Diversos (conta 2212-9) - R$ 22,58 (x 8 convênios) = R$ 180,64 Ao autor/exequente para recolhimento no prazo de 5 dias úteis, ciente de que, em caso de inércia, o feito poderá ser extinto sem resolução do mérito.

MACAÉ, 28 de novembro de 2024.

ELIANE FRATANE HENTZY Servidor Geral Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
28/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé – 2ª Vara Cível Autos n.º 0800601-44.2024.8.19.0028 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DA FLORIDA Advogado(s) do reclamante: ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES EXECUTADO: FRANCISLEI DE SOUZA, VANILDA REIS DA SILVA Ato ordinatório Intime-se a parte AUTORA sobre o mandado negativo.

Em caso de apresentação de novo endereço a ser diligenciado, proceda o autor ao recolhimento das custas devidas, conforme a seguir: A.

O.

J.

A. (1107-2) R$ 36,22 Diversos (2212-9) R$ 29,48 MACAÉ, 21 de novembro de 2024.

KARINE SILVA DOS SANTOS Estagiário de Cartório 120000044396 Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
21/11/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 19:23

Juntada de Petição de diligência
20/08/2024 12:33

Expedição de Mandado.
13/08/2024 23:46

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:05

Juntada de Petição de diligência
24/06/2024 13:04

Juntada de Petição de diligência
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DA FLORIDA em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 16:45

Expedição de Mandado.
03/05/2024 16:59

Expedição de Mandado.
24/04/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:04

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:04

Determinada a citação de #Oculto#
19/04/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 17:31

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 15:24

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DA FLORIDA - CNPJ: 27.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
23/01/2024 22:04

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 21:33

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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