28/08/2025 08:30

Baixa Definitiva
05/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 22:25

Confirmada
30/07/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/07/2025 07:04

Conclusão
30/07/2025 07:03

Documento
12/07/2025 21:29

Confirmada
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0824556-88.2024.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0824556-88.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00074762 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AURICELIA MARIA SALES VIEITAS RECORRIDO: MARCOS ANTONIO LOPES FILHO RECORRIDO: ROBERTA DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: ROSITA DA CRUZ PINHEIRO ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em SUSPENDER o presente feito, considerando-se que a Lei Municipal nº 6.696/19, fundamento da pretensão autoral, foi alvo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000, sendo deferida a suspensão cautelar dos dispositivos que permitiam o reajuste pretendido.

Assim sendo, este feito deverá permanecer suspenso até que a representação seja julgada em definitivo, devendo ser arquivado provisoriamente na própria Secretaria do Conselho Recursal.
30/06/2025 09:00

Provimento em Parte
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 09:40

Inclusão em pauta
16/06/2025 08:55

Conclusão
16/06/2025 08:52

Distribuição
16/06/2025 08:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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