28/08/2025 08:30

Baixa Definitiva
05/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 22:25

Confirmada
30/07/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/07/2025 07:03

Conclusão
30/07/2025 07:02

Documento
12/07/2025 21:29

Confirmada
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0878856-34.2023.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0878856-34.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00075437 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: SIMONE SILVA DE SENA OAB/SP-186294 Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o recurso interposto e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação em obrigação de fazer a referência à rubrica ¿adicional noturno¿, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto a este ponto, pois os contracheques indicam que esta verba não integra a base de cálculos dos descontos em debate.

De resto, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos, acrescentando-se que: 1) eventual submissão do servidor ao regime previdenciário da EC nº 41/2.003 não afasta a incidência do Tema 163 do STF, conforme entendimento daquela Corte (a exemplo: RE 1312280, AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16-11-2021); 2) a planilha do réu está incorreta, já que o autor não deixou de receber a gratificação de difícil acesso em maio de 2.022, continuando a recebê-la pelo menos até abril de 2.023, contracheque mais recente trazido aos autos.

Sem ônus sucumbenciais, dado o provimento do recurso, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
30/06/2025 09:00

Provimento em Parte
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 09:40

Inclusão em pauta
13/06/2025 15:36

Conclusão
13/06/2025 15:33

Distribuição
13/06/2025 15:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 3000297-24.2025.8.19.0050

Municipio de Santo Antonio de Padua

Trajano Pereira de Barros (Espolio)

Advogado: Tony Ferreira Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809552-35.2025.8.19.0208

Lidiane Monteiro da Silva

Lojas Riachuelo SA

Advogado: Micaely Santos Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0807742-97.2023.8.19.0045

Gilberto Cavalcante Fachina

Andre Abrahao da Silva

Advogado: Barbara Flores Klunck

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 3012610-58.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Josepha de Souza

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0041419-34.2020.8.19.0021

Celia Maria Dantas da Silva

C&Amp;A Modas LTDA.

Advogado: Tarciso de Souza Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2020 00:00

Exibir Processo