17/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0806020-64.2022.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO GOES DA SILVA RÉU: POSSEBOM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A.

Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, prevista no art. 337, XIII, do CPC, certo é que o art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC).

No caso dos autos, embora a parte ré alegue que não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício em favor da parte autora, não trouxe qualquer elemento mínimo que infirme a presunção estabelecida no referido dispositivo legal, cujo ônus, por certo, lhe competia.

Ademais, a benesse legal não se restringe a pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.

Desta feita, forçoso afastar a preliminar deduzida.

Desde logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causamsuscitada pela parte ré.

A causa de pedir e o pedido apontam a parte ré como possível causadora do dano cuja reparação constitui a pretensão autoral.

Ademais, se averiguarmos sob o prisma da relação consumerista, melhor sorte não lhe assiste, pois a parte ré integra a cadeia de fornecedores de produto e de serviço no mercado de consumo, razão pela qual possui legitimidade para responder por eventuais danos causados ao consumidor.

De mais a mais, à luz da Teoria da Asserção, aplicada na jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022), a pertinência subjetiva para a demanda deve ser analisada a partir das alegações contidas na petição inicial, em um exame puramente abstrato, cabendo ao julgador verificar se o demandado pode ser titular da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, sendo certo que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

O pontos controvertidos giram em torno: i) da ocorrência de vício de qualidade no produto (Veículo Toyota, Modelo Etios Platinum, Cor Amarela, Ano 2015) adquirido, dentro do prazo de garantia legal e/ou contratual; ii) da possibilidade de rescisão contratual e da restituição dos valores pagos, à luz do Código de Defesa do Consumidor; iv) da responsabilidade solidária entre as rés; iv) da existência e da extensão dos danos extrapatrimoniaisalegadamente suportados pela parte autora.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, a parte autora e a segunda ré não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Por sua vez, a primeira ré requer a produção de prova documental suplementar.

Indefiro o pedido de prova documental suplementar, exceto no tocante a documentos novos, na forma do art. 435 do CPC.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
11/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 20:59

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 20:58

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:17

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 00:50

Decorrido prazo de WILLIAN SALUSTIANO SOUZA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:50

Decorrido prazo de DURVAL FERNANDES DA COSTA em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:31

Expedição de Certidão.
10/01/2023 15:37

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 15:03

Juntada de aviso de recebimento
24/11/2022 00:07

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S A em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 00:07

Decorrido prazo de DURVAL FERNANDES DA COSTA em 07/10/2022 23:59.
01/10/2022 00:11

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA TEIXEIRA em 30/09/2022 23:59.
20/09/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 20:04

Outras Decisões
25/07/2022 11:14

Conclusos ao Juiz
15/06/2022 00:18

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA TEIXEIRA em 14/06/2022 23:59.
06/06/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 21:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 16:46

Juntada de Petição de certidão
06/05/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 22:47

Conclusos ao Juiz
05/05/2022 22:46

Expedição de Certidão.
05/05/2022 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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