21/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de execução fiscal para cobrança de IPTU/TCDL.

Em atenção aos princípios da economia processual e menor onerosidade da execução, foi efetuado o bloqueio eletrônico de valores perante o sistema Sisbajud, em consonância com o disposto no artigo 7º da Lei 6.830/80 e o enunciado da súmula nº 117 do TJRJ, na tentativa de obtenção de numerário suficiente para a quitação do crédito tributário.

Em consulta ao sistema SISBAJUD, foi verificada a efetivação do bloqueio de valores, vindo o executado aos autos em seguida para arguir ilegitimidade passiva, diante da venda do imóvel, requerendo o desbloqueio destes.

Dispõe o art. 34 do CTN, que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Por outro lado, o art. 1.245 do Código Civil prevê que a propriedade de bem imóvel só se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imobiliário.

No presente caso, a compra e venda do imóvel foi registrada junto ao RGI em 22.09.1997, conforme o R-8 da certidão do RGI de fls. 30/33, ou seja, em data anterior aos lançamentos dos débitos exigidos na presente execução, razão pela qual o executado não deveria estar figurando como proprietário do imóvel após a data do registro imobiliário.

Por tal razão, DEFIRO o desbloqueio dos valores encontrados em contas do executado. 2.

Desta forma, expeça-se MANDADO DE PAGAMENTO em favor do executado do saldo total e acréscimos legais da conta judicial vinculada aos autos (fls. 36), observando os dados bancários informados a fls. 27, e inclua-se no local virtual DIGMA - Digitação de Mandados. 3.

Após, intime-se o MRJ, para que se manifeste sobre a Exceção de Pré-executividade acostada aos autos no prazo de 15 dias. 4.

Após, com ou sem manifestação do MRJ, certifique-se e voltem conclusos para julgamento.
27/06/2025 14:27

Concedida a Medida Liminar
27/06/2025 14:27

Conclusão
27/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:25

Juntada de documento
27/06/2025 14:24

Juntada de documento
26/06/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 18:36

Conclusão
26/06/2025 18:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/01/2025 13:05

Documento
11/12/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:35

Conclusão
04/12/2024 00:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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