01/09/2025 22:24

Juntada de petição
25/08/2025 23:25

Juntada de petição
25/08/2025 15:20

Julgamento
04/08/2025 15:41

Juntada de petição
31/07/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:32

Juntada de petição
17/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:24

Expedição de documento
17/07/2025 13:04

Juntada de documento
11/07/2025 11:02

Juntada de petição
09/07/2025 14:33

Expedição de documento
09/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:41

Audiência
08/07/2025 00:00

Intimação

Fl. 616: Forneça ao MP o link para acesso virtual à audiência designada.
07/07/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 18:16

Conclusão
07/07/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:14

Juntada de petição
07/07/2025 16:11

Juntada de petição
04/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:41

Conclusão
03/07/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:23

Juntada de petição
02/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:16

Juntada de documento
02/07/2025 13:48

Expedição de documento
02/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:31

Conclusão
06/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 21:17

Juntada de petição
27/03/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:05

Juntada de petição
20/01/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:35

Juntada de petição
08/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:54

Conclusão
27/09/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:49

Conclusão
26/07/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:35

Trânsito em julgado
15/05/2024 15:29

Juntada de petição
10/05/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2024 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2024 16:33

Conclusão
29/11/2023 18:40

Juntada de petição
21/11/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 16:25

Conclusão
20/10/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:44

Juntada de petição
10/08/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 14:18

Juntada de petição
07/08/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:29

Conclusão
07/08/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2023 20:03

Redistribuição
05/07/2023 09:56

Juntada de petição
01/07/2023 06:44

Juntada de petição
21/06/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 13:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2023 13:04

Conclusão
22/05/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 22:53

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:57

Conclusão
23/11/2022 17:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/09/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 14:14

Conclusão
05/08/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 11:34

Juntada de petição
26/05/2022 10:54

Juntada de petição
20/05/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 16:42

Conclusão
31/03/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 15:20

Juntada de petição
09/02/2022 16:33

Juntada de petição
17/01/2022 12:24

Juntada de petição
12/01/2022 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 11:21

Conclusão
22/11/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 12:27

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 12:27

Conclusão
11/10/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 16:06

Juntada de petição
17/07/2021 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 14:27

Conclusão
21/06/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2021 17:49

Conclusão
18/01/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 17:41

Juntada de documento
18/01/2021 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2020 16:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2020 10:57

Conclusão
11/08/2020 10:57

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 10:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2020 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2020 15:57

Conclusão
02/03/2020 15:57

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 15:55

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 19:56

Juntada de petição
23/01/2020 11:46

Juntada de petição
10/01/2020 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2019 17:57

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 17:57

Conclusão
28/11/2019 17:56

Ato ordinatório praticado
24/11/2019 05:07

Juntada de petição
08/11/2019 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2019 17:04

Deferido o pedido de
24/09/2019 17:04

Conclusão
24/09/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 16:33

Juntada de petição
06/09/2019 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2019 15:18

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 15:18

Conclusão
26/08/2019 15:18

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 03:38

Juntada de petição
02/08/2019 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2019 15:49

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 15:49

Conclusão
12/07/2019 15:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 11:34

Juntada de petição
19/06/2019 11:05

Documento
03/06/2019 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2019 11:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 12:02

Deferido o pedido de
07/05/2019 12:02

Conclusão
16/04/2019 11:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 05:05

Juntada de petição
10/04/2019 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2019 17:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 03:46

Juntada de petição
02/04/2019 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2019 04:16

Juntada de petição
08/03/2019 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2019 16:11

Ato ordinatório praticado
20/01/2019 01:08

Documento
10/01/2019 01:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 01:21

Documento
07/01/2019 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2018 13:16

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2018 13:16

Conclusão
15/10/2018 13:16

Ato ordinatório praticado
11/10/2018 15:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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