02/09/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:37

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 01:17

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo:0809439-90.2025.8.19.0011 Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: ELZA SIQUEIRA DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 1 - Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Anote-se, bem como a prioridade na tramitação do feito ((LEI Nº 10.741/03); 2 - Afirma a autora vir sofrendo descontos mensais e contínuos em sua conta-salário (nº 7913/0036640-2), referentes a um empréstimo e a seguros jamais contratados.

Alega fraude manifesta, visto que o valor principal do suposto empréstimo (R$ 14.879,16) nunca foi creditado em sua conta, conforme extratos anexos acostados.

Salienta que, apesar das tentativas de resolução, o Réu permaneceu inerte, obrigando a Autora a buscar a via judicial para cessar a sangria de seus parcos recursos.

A antecipação da tutela exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, consoante o disposto no art.300 do CPC.

Como requisito negativo, o parágrafo terceiro do mesmo dispositivo dispõe que a antecipação da tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É o breve relatório.

Decido.

A tutela provisória de urgência, satisfativa ou cautelar, exige o atendimento de dois requisitos (art.300 do CPC): a) demonstração da probabilidade do direito alegado; e b) comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Cumpre ressaltar que tais exigências são cumulativas, não sendo suficiente a presença isolada de um deles.

No caso em tela, verifica-se, a partir do relato dos autos e dos documentos acostados, que os débitos referentes aos contratos impugnados vêm ocorrendo desde maio do ano de 2024 (ID 207984223), com a realização dos descontos por tanto tempo, sem que a parte autora se insurgisse contra as contratações, razão pela qual entendo ausente nesse momento o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Intimem-se.

Ademais, a autenticidade da assinatura aposta nos contratos objeto da presente ação somente pode ser comprovada após a necessária dilação probatória.

Deveras, o contraditório é garantia constitucional (art.5º, LV) que somente deve ser excepcionada quando estritamente necessário para a tutela imediata do direito da parte, não sendo cabível a sua relativização quando a oitiva da parte contrária não ensejar dano imediato, como ocorre no caso em tela.

Assim, diante da ausência de requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida.

Intime-se.

Cite-se.

CABO FRIO, 28 de agosto de 2025.

SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular
28/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2025 17:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELZA SIQUEIRA DA SILVA - CPF: *14.***.*63-04 (AUTOR).
31/07/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Proceda a parte autora a juntada aos autos dos seguintes documentos, essenciais para o devido exame da alegação de hipossuficiência: Faturas de cartão de crédito, relativas aos últimos meses, a fim de demonstrar sua capacidade de arcar com gastos pessoais; Comprovantes de pagamento das contas de água, luz e telefone, abrangendo os últimos meses, como forma de evidenciar o consumo de serviços essenciais e sua relação com a renda auferida; Extratos bancários dos últimos três meses, tanto de conta corrente quanto de conta poupança e investimentos, para analisar a movimentação financeira da parte autora; Declaração de Imposto de Renda referente aos três últimos exercícios fiscais, acompanhada dos respectivos recibos de entrega à Receita Federal, a fim de verificar a conformidade das informações fiscais da parte autora; Outros documentos que a parte autora julgar pertinentes e que possam ser aptos a corroborar a alegada hipossuficiência financeira.

Além disso, a parte autora deverá esclarecer, a existência de eventual posse ou propriedade de veículo em seu nome, informando o valor do bem, caso quitado, ou o valor das prestações pagas, caso ainda em processo de quitação.
11/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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