18/09/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 02:29

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/09/2025 19:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/08/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/08/2025 01:09

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO CUNHA DE MELLO em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de ERNANDE CORDEIRO SILVA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 05/08/2025 23:59.
17/07/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0807675-67.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERNANDE CORDEIRO SILVA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Passo à decisão de saneamento e organização do feito, com supedâneo no artigo 357 do CPC.

Processo em ordem.

Inicialmente, considerando que não foram suscitadas questões preliminares, não há pendências a serem enfrentadas.

Examinando os autos, constata-se a presença dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação.

Não há nulidades a serem sanadas.

Fixo como fato controvertido a regularidade do faturamento do consumo de abastecimento de água na unidade consumidora da parte autora.

Sendo hipótese de fato do serviço (artigo 14 do CDC), a inversão do ônus da prova é ope legis, cabendo à parte ré provar a regularidade da prestação do serviço, sendo certo que a parte autora deve comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (S. 330 do TJRJ).

As questões de direitos relevantes dizem respeito à existência da responsabilidade civil na relação de consumo debatida em juízo.

Passo à análise dos meios de prova requeridos.

Após regular intimação das partes para especificarem novas provas a serem produzidas, ambas as partes manifestaram-se, sendo requerida prova pericial pela parte autora.

Sendo assim, defiro a perícia requerida pela parte autora, ante a relevância de tal meio de prova para o desfecho da instrução probatória e deslinde da causa.

Nomeio perito do juízo o Sr.

Bruno Augusto Cunha de Mello, CPF nº *59.***.*44-98.

A verba remuneratória deve ser arbitrada com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com base no trabalho a ser desenvolvido pelo especialista e nas peculiaridades do caso concreto, sem perder de vista o patamar comumente estabelecido pelo TJRJ em casos semelhantes.

Feitas tais considerações, arbitro os honorários periciais ao valor de 3 (três) salários mínimos, equivalentes a R$ 4.554,00, cuja adequação se verifica reconhecida na Súmula nº 360.

Nº. 360: “Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.” Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 – Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.

Os honorários do perito serão pagos, ao final, pela parte sucumbente, tendo vista a condição da parte autora de beneficiária da gratuidade de justiça.

Intime-se o perito para manifestação quanto à aceitação do encargo, no prazo de quinze dias, bem como para cumprimento do art. 465, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes para cumprimento do disposto no art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias.

Manifestando-se o perito pelo aceite e não havendo impugnação quanto à verba pericial fixada, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, apresentando o laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo responder aos quesitos do juízo.

Quesitos do Juízo: 1 - Qual é a média de consumo apurada na perícia para a unidade consumidora? 2 - Quais os meses/anos apurados e identificados com cobrança acima da média de consumo estabelecida na perícia? 3 - Qual valor total em reais, cobrado pela parte ré à parte autora, resultante da diferença dos m³ cobrados acima do estabelecido como média de consumo para a unidade consumidora na perícia, referente a todos os meses/anos apurados? ITABORAÍ, 10 de julho de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
11/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 10/12/2024 23:59.
29/11/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:43

Decorrido prazo de ERNANDE CORDEIRO SILVA em 23/09/2024 23:59.
06/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 17:22

Expedição de Informações.
22/07/2024 17:22

Desentranhado o documento
22/07/2024 17:22

Cancelada a movimentação processual
19/07/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:59

Juntada de Petição de diligência
16/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:38

Expedição de Ofício.
15/07/2024 18:36

Expedição de Mandado.
15/07/2024 18:18

Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 12:32

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERNANDE CORDEIRO SILVA - CPF: *86.***.*64-00 (AUTOR).
05/07/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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