25/07/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 12:09

Juntada de Petição de diligência
14/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 21:32

Expedição de Mandado.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0832905-83.2025.8.19.0021 - Distribuído em09/07/2025 14:16:07 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização Por Dano Moral - Outras] AUTOR: VANESSA DOS SANTOS MADALENA RÉU: CEA PAY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS 1.

Defiro a gratuidade de justiça pleiteada. 2.

Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: a) Se abstenha de incluir o nome/CPF da parte demandante dos cadastros restritivos ao crédito, com base na cobrança ora questionada, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento; 4.

Deixo de designar a audiência de conciliação em vista de não haver conciliadores nesta serventia. 5.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

Publique-se e intime-se.

Serve o presente como mandado.

DUQUE DE CAXIAS, 10 de julho de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
10/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VANESSA DOS SANTOS MADALENA - CPF: *08.***.*16-03 (AUTOR).
10/07/2025 13:39

Outras Decisões
10/07/2025 09:39

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816569-71.2024.8.19.0204

William Lopes Alves

Banco Bradesco SA

Advogado: Danielle dos Santos Gama Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/07/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 3007736-30.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Amilton Pereira dos Santos

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3002269-13.2025.8.19.0023

Municipio de Itaborai

Walter Nobrega da Silva

Advogado: Edson Jose de Lima Xavier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0035067-03.2012.8.19.0066

Sepe - Sindicato Estadual dos Profission...

Municipio de Volta Redonda

Advogado: Rafael Jose Abreu de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/09/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803907-46.2022.8.19.0204

Karine Costa Lima

Banco Pan S.A

Advogado: Karine Costa Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/03/2022 20:49

Exibir Processo