29/07/2025 01:10

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 18:00

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2025 00:54

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0823855-09.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULA MENDES DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: BANCO ITAÚ S/A 1 – Defiro JG, tendo em vista os documentos acostados pela parte autora, que dão conta de sua incapacidade de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Anote-se onde couber. 2 - Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais em que se discute a legalidade dos juros cobrados em contrato de financiamento.

A parte autor requer a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que“o autor seja mantido na posse do automóvel objeto do contrato em discussão enquanto durar o processo, bem como, a ré abstenha de proceder o nome do autor aos cadastrados restritivos de crédito enquanto durar o processo”. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Da análise do conjunto de alegações e de documentos acostados aos autos concluo que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada requerida, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil.

Com efeito, necessária se faz a demonstração de que a cobrança é indevida, não sendo possível, por regra de experiência comum, entender, sem a oitiva da parte contrária e a necessária dilação probatória, que o contrato está eivado de cláusulas abusivas ou que é ilegal a cobrança de juros na forma estipulada.

Ao contrário, conclusão nesse sentido exige um mínimo de prova, ausente no caso dos autos.

Assim, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória. 3 – Ao autor sobre a contestação em 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
01/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2025 16:52

Conclusos ao Juiz
28/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:59

Decorrido prazo de PAULA MENDES DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:59

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 11/03/2025 23:59.
12/02/2025 01:36

Publicado Despacho em 12/02/2025.
12/02/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:02

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:26

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de PAULA MENDES DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
26/09/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 18:06

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 17:37

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 17:37

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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