01/08/2025 07:41

Baixa Definitiva
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803722-06.2025.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0803722-06.2025.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00075254 RECTE: ALTO SANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(a).

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 ADVOGADO: GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS OAB/MG-172092 RECORRIDO: BEATRIZ FLAUSINO DA SILVA ADVOGADO: MARCO AURELIO LIMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-249031 ADVOGADO: SIDNEY JOSE DE LIMA OAB/RJ-244555 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

A r. sentença, de forma bem fundamentada, apontou a ilegitimidade do procedimento e das respectivas cobranças.

Imóvel inserido em programa social.

Ilegitimidade do procedimento.

Dano material fixado de modo acertado.

De outro lado, a pretensão de arbitramento de indenização por danos morais já foi rejeitada também de modo acertado.

Ausência de lesão extrapatrimonial.

Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.
30/06/2025 11:00

Não-Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 10:58

Inclusão em pauta
16/06/2025 10:04

Conclusão
16/06/2025 10:01

Distribuição
16/06/2025 10:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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