19/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0812800-89.2024.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL DA SILVA MENDES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Índex170606527: Indefiro a penhora on line, eis que trata-se de medida absolutamente infrutífera, uma vez que este Juízo realizou, nos últimos meses, centenas de ordens de penhora on line em face da ora Ré e todas resultaram negativas.

Sendo assim, à parte exequente para indicar bens à executar da parte demandada, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito e expedição de certidão de crédito.

MARICÁ, data da assinatura digital.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA Juíza de Direito
14/08/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 17:09

Cancelada a movimentação processual
31/05/2025 23:30

Conclusos ao Juiz
31/05/2025 23:29

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/02/2025 23:59.
09/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
05/02/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/02/2025 14:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2024 12:19

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/12/2024 12:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2024 12:19

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:19

Transitado em Julgado em 12/12/2024
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:12

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0812800-89.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL DA SILVA MENDES RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

A parte autora afirma, em síntese, que adquiriu pacote de viagem com a ré pelo preço de R$ 3.179,20.

Relata que não conseguiu agendar a viagem e solicitou cancelamento, porém o estorno não foi realizado até presente data.

Requer a restituição do preço pago, bem como compensação pelos danos morais.

A ré apresenta contestação na forma dos autos.

Rejeito pedido de suspensão do feito, eis que incompatível com o rito previsto na Lei 9.099/95.

Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à análise do mérito.

Trata-se de relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista que a parte autora é consumidora, de acordo com o disposto no artigo 2° do CDC, e a ré se amolda perfeitamente no conceito jurídico de fornecedor disposto no art.3°, caput, da mesma Lei.

A parte autora comprova os fatos constitutivos de seu direto com os documentos acostados aos autos, notadamente quanto aos pagamentos realizados e os pedidos de cancelamento, que não foram atendidos pela parte ré.

Por outro lado, à parte ré, firme no art. 373, II do CPC, incumbia demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, nada havendo nos autos.

Além disso, como repercutido nacionalmente a ré deliberadamente suspendeu a marcação das viagens adquiridas pelos consumidores em todo o país e é alvo de diversas ações individuais e coletivas, além de ACP movida pelo MPRJ identificada pelo número 0871577-31.2022.8.19.0001.

Ao compulsar os autos desta demanda, se verifica que, embora plenamente possível, a demandada não logrou êxito em demonstrar que a parte autora foi informada previamente sobre a impossibilidade de cancelar a passagem, ou ainda, da cobrança de multa.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor os deveres anexos de cautela e cuidado, os quais decorrem do princípio da boa-fé, a fim de proteger o consumidor devido à sua vulnerabilidade (artigo 4º, I e III do mesmo Estatuto Protetivo), e não foram respeitados pelo réu.

Além disso, é de se constatar que as cláusulas restritivas de direito do consumidor devem ser claras e postas em destaque nos contratos.

O artigo 51, IX do Código Protetivo, impõe a nulidade da cláusula que permite ao fornecedor a opção do cumprimento do contrato, embora obrigando ao consumidor.

Assim, entendo que merece acolhimento pedido de restituição do preço pago.

A situação por certo causou indignação e frustração à legítima expectativa do consumidor merecendo ser acolhido o pedido de dano moral.

O quantum a ser fixado pelo dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, a fim de não gerar enriquecimento, considerando o caráter punitivo-pedagógico que reveste o instituto, os valores envolvidos na demanda.

Para tanto, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A FASE DE CONHECIMENTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré: 1) ao pagamento de R$ 3.179,20 (três mil, cento e setenta e nove reais e vinte centavos) a título de indenização por danos materiais acrescido de correção monetária a contar do desembolso, calculado conforme artigo 389, p. único do Código Civil e juros de mora a contar da data da citação, calculados conforme artigo 406 e parágrafos do Código Civil. 2) ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de compensação pelos danos morais acrescido de correção monetária a contar da data da publicação da sentença, calculado conforme artigo 389, p. único do Código Civil e juros de mora a contar da data da publicação da sentença, calculados conforme artigo 406 e parágrafos do Código Civil.

Ficam cientes as partes de que, conforme Enunciado Jurídico Cível 13.9.1, caso o devedor não pague a quantia a que foi condenado em 15 (quinze) dia contados do trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10%, independentemente de nova intimação.

Sem custas e honorários advocatícios, por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55, “caput”, Lei 9.099/95.

Projeto de sentença encaminhado para homologação, conforme determina o art. 40, Lei 9.099/95.

MARICÁ, 7 de novembro de 2024.

PEDRO HENRIQUE CARVALHO TUDE JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES Juíza de Direito
22/11/2024 00:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/11/2024 10:00

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 10:00

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2024 10:00

Juntada de Projeto de sentença
07/11/2024 10:00

Recebidos os autos
18/10/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO HENRIQUE CARVALHO TUDE
18/10/2024 13:06

Audiência Conciliação realizada para 18/10/2024 13:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
18/10/2024 13:06

Juntada de Ata da Audiência
17/10/2024 20:22

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2024 17:06

Audiência Conciliação designada para 18/10/2024 13:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
26/07/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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