27/09/2025 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2025 23:59.
16/09/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 07:37

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:56

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de RENATA POLYCARPO PINHEIRO em 01/09/2025 23:59.
22/08/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Anote-se onde couber o início da fase de cumprimento de sentença.
14/08/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/08/2025 15:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/07/2025 10:54

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de RENATA POLYCARPO PINHEIRO em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 10:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:56

Publicado Sentença em 15/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0812976-24.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária] AUTOR: RENATA POLYCARPO PINHEIRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 11 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
11/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/07/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 14:33

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
10/07/2025 14:33

Juntada de Projeto de sentença
10/07/2025 14:33

Recebidos os autos
01/07/2025 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA SALLES BORGES DA SILVA
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.
19/05/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 08:06

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 12:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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