TJRJ - 0827257-80.2024.8.19.0208

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0827257-80.2024.8.19.0208 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV Ação: 0827257-80.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2025.00076218 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 RECORRIDO: ROGERIA CANDIDA DE ANDRADE ADVOGADO: EDUARDO RAMOS FRANCESCHI DE QUEIROZ OAB/RJ-189971 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais.

Alegada suspensão do serviço, em 05/10/2024 por equívoco pela ré, que deveria tê-lo feito em endereço vizinho.

Protocolo de atendimento para ¿outros serviços¿, na agência da ré, na mesma data.

Propositura da ação em 15/10/2024.

Aviso de corte nas contas de junho/24 e julho/24, demonstrando reiterados pagamentos com atraso.

Na fatura de agosto/24, consta ¿comprovante de pagamento¿, mas sem identificação da data em que foi realizado.

Não foi juntada a fatura de setembro/24 com o respectivo comprovante de pagamento, antes do alegado corte.

O Réu sustenta a continuidade do serviço no período questionado.

Inexistência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais, pois não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.