22/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/09/2025.
20/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
19/09/2025 20:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/09/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 17:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/09/2025 17:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo:0806771-15.2023.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVI DA SILVA SANTOS RÉU: KARINA DUTRA CHAVES *25.***.*48-96 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DAVI DA SILVA SANTOS em face de KARINA DUTRA CHAVES *25.***.*48-96, nome fantasia MATTOS GOURMET HAMBURGUERIA.

Narra o autor, em sua petição inicial (id. 76852013), que adquiriu um hambúrguer do estabelecimento réu e, ao consumi-lo, foi surpreendido por um pedaço de metal no alimento, o que resultou na fratura de um de seus dentes.

Alega que, após o ocorrido, entrou em contato com a ré, que demonstrou inicial intenção de prestar assistência, mas, ao receber o orçamento odontológico, quedou-se inerte.

Em razão disso, o autor arcou com o tratamento dentário no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no referido valor e por danos morais em quantia não inferior a 10 (dez) salários mínimos.

Pleiteou e obteve o benefício da gratuidade de justiça (id. 89335135).

Devidamente citada (id. 97019069), a ré apresentou contestação (id. 99882714), na qual rechaça as alegações autorais.

Sustenta a impossibilidade de contaminação do alimento, em virtude dos rigorosos processos de higiene e manipulação adotados.

Argumenta que a contaminação pode ter ocorrido na residência do autor e impugna os documentos apresentados.

Defende a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, do dever de indenizar, pleiteando a total improcedência dos pedidos.

Réplica apresentada (id. 105151409), na qual o autor refuta os argumentos da defesa e reafirma os termos da inicial.

Em decisão saneadora (id. 147596812), foi fixado como ponto controvertido a falha na prestação dos serviços por parte do réu, sendo designada audiência de instrução e julgamento.

A audiência de instrução e julgamento foi realizada (ata ao id. 15465777), ocasião em que, frustrada a conciliação, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquirida uma informante arrolada pelo autor.

As partes se reportaram às peças já constantes dos autos.

Os autos vieram conclusos para sentença (id. 210459087). É o relatório.

Fundamento e decido.

Sem preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito da causa.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade do fornecedor por fato do produto é objetiva, conforme preceitua o artigo 12 do mesmo diploma, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos em seus produtos.

A prova oral produzida em audiência (id. 15465777) foi crucial para o deslinde da causa.

O representante da empresa ré, em seu depoimento, admitiu ter solicitado ao autor que providenciasse um orçamento para o tratamento dentário e, ao ser diretamente indagado, confirmou que a intenção da empresa era arcar com o dano.

Contudo, para a correta ponderação quanto à extensão do dano, é imperativo considerar a condição prévia da estrutura dentária do autor.

Embora seja reprovável a falha no serviço, deve-se analisar a própria avaliação odontológica juntada aos autos pelo autor (id. 76852027), a qual revela que os dentes afetados "apresentavam-se cariados e quebrados, condição que pode estar relacionado em parte com o relato do paciente".

Tal observação clínica encontra robusto amparo na literatura científica da área.

A dissertação de mestrado de RODRIGUES, Fausto Borges (Resistência à fratura de dentes com preparos cavitários MOD restaurados com resina composta e fibra de vidro.

Porto Alegre: PUCRS, 2007), sintetiza estudos que confirmam essa premissa.

Autores como Lagouvardos, Sourai e Douvitsas (1989), citados na referida obra, apontam que o principal fator para a causa de fraturas é a quantidade de tecido dentário removido em razão de cáries ou restaurações prévias.

O estudo de Rodrigues (2007) demonstra que um dente hígido possui notável resistência (suportando em média 4960 N), mas essa capacidade pode ser reduzida em mais de 87% em um dente com tratamentos prévios.

Isso significa que o dente já comprometido, conforme se infere do laudo do autor, tornou-se suscetível a fraturas sob forças consideravelmente menores, que não afetariam uma estrutura dentária sadia.

Nesse contexto, a condição preexistente do dente se apresenta como uma concausa relevante (art. 945, CC).

Ademais, a literatura odontológica também demonstra que o evento da fratura dentária é uma ocorrência muito comum e de etiologia multifatorial.

A fratura dental figura como a terceira maior causa de perda de dentes, com uma incidência que pode atingir até 25% da população em países industrializados (MENEGASSI, Richard.

Síndrome do dente rachado - revisão de literatura.

Florianópolis: UFSC, 2012).

Dentre os diversos fatores de risco, notadamente, a mastigação de alimentos duros, a fratura pode ocorrer até em situações corriqueiras da mastigação, como ao morder um alimento mais resistente.

A normalidade de tal ocorrência é tamanha que há relatos de casos clínicos sobre fraturas dentárias provocadas pela mastigação de um simples "caroço de milho de pipoca" (VELOZO, Christianne et al.

Análise em micro-CT de dente rachado em segundo molar mandibular com anatomia em C após trauma oclusal: Relato de caso.

Research, Society and Development, v. 10, n. 3, 2021).

Isso significa que, embora a presença do corpo estranho no alimento configure notória falha no serviço e gatilho para o evento danoso, a fratura em si era uma questão de tempo para ocorrer em alguma situação corriqueira na vida do autor, dada a condição de fragilidade preexistente no seu dente, o que configura, de forma patente, uma relevante concausa que contribuiu para a extensão do dano.

De todo o exposto, imperioso é reconhecer que o dano moral, embora existente, deve ser atenuado, porque a extensão da lesão não pode ser imputada exclusivamente à conduta da ré.

A concausa por si só tem o condão de mitigar o valor da compensação, pois a gravidade do resultado foi potencializada por fator para o qual a ré não concorreu.

Considerando as circunstâncias, a falha da ré, a concausa, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

No que tange ao dano material, de R$ 400,00 (id. 76853863), este deve ser ressarcido integralmente, pois a necessidade de reparo foi imediata e diretamente causada pelo incidente.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, KARINA DUTRA CHAVES, ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de indenização por danos materiais, a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data do desembolso (14/07/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (id. 97019069).

Condeno o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este próximo a um salário-mínimo, a título de indenização por danos morais.

Sobre este valor incidirá atualização monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ e art. 389, parágrafo único, CC, Lei nº 14.905/2024) e juros de mora legais (SELIC IPCA, de forma não negativa, art. 406, (sec)(sec) 1º e 3º, CC, Lei nº 14.905/2024) sobre o montante atualizado, a contar da citação (art. 405, CC), observada a metodologia a ser definida pelo CMN (art. 406, (sec) 2º, CC) ou, na sua ausência/inviabilidade, juros de 1% a.m.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação.

Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao réu, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro (art. 98, (sec)3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RESENDE, na data da assinatura.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
25/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:49

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 16:11

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
24/06/2025 01:53

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DESPACHO Processo: 0806771-15.2023.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVI DA SILVA SANTOS RÉU: KARINA DUTRA CHAVES *25.***.*48-96 Segue o link de acesso a audiência: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=ERkwmjgbV1O0kB3qAFS6 Intimem-se as partes, nada sendo requerido, prossiga-se na forma RESENDE, na data da assinatura.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
21/06/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
19/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:47

Conclusos para despacho
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:38

Juntada de aviso de recebimento
11/11/2024 16:07

Juntada de aviso de recebimento
06/11/2024 16:01

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:39

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/11/2024 13:30 2ª Vara Cível da Comarca de Resende.
06/11/2024 15:39

Juntada de Ata da Audiência
10/10/2024 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 18:48

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/11/2024 13:30 2ª Vara Cível da Comarca de Resende.
04/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 20:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:27

Decorrido prazo de KARINA DUTRA CHAVES *25.***.*48-96 em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:13

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 11:51

Juntada de aviso de recebimento
15/12/2023 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:21

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:11

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 11:16

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 11:08

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0093231-95.2008.8.19.0002

Associacao Salgado de Oliveira de Educac...

Rodrigo Menezes Descovi

Advogado: Gabriela Vitoriano Rocadas Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/12/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801748-44.2025.8.19.0037

Tanea Maria Moraes

Joao Tolentino Ouverney

Advogado: Emericiane Daniel Gevezier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2025 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0800148-61.2025.8.19.0045

Rita de Cassia Alves Guimaraes

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Aline Vaz dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/01/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 3007163-89.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Julio Pedroso de Lima Junior

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801428-52.2023.8.19.0202

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Pablo Castro da Silva

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/01/2023 09:42

Exibir Processo