25/09/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 00:41

Decorrido prazo de PAULO CEZAR CARNEIRO em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:41

Decorrido prazo de CEDAE em 17/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo:0804079-66.2024.8.19.0026 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CEZAR CARNEIRO RÉU: CEDAE Considerando que os autos retornaram da E.

Turma Recursal, sendo MANTIDA a sentença proferida, cumpra-se o V.

Acórdão.

Chamo o feito à ordem.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o credor busca a satisfação do seu crédito em face da CEDAE.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, confirmou em Sessão Virtual de 09.02.2024 a 20.02.2024 a liminar anteriormente deferida na ADPF 1.090 para manter o entendimento de que a Cedae, na qualidade de empresa prestadora de serviço típico de Estado e de natureza não concorrencial, deve se submeter ao regime de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, para o pagamento de seus débitos judiciais em valores acima de 20 salários mínimos, e RPV para o pagamento de débitos em valor de até 20 salários mínimos.

Destaca-se o efeito erga omnes e vinculante da referida decisão, mantendo-se suspensas as medidas de constrição de quaisquer valores em face da CEDAE, vedada a realização de bloqueios e penhoras, ao passo que recursos bloqueados em processos judiciais devem ser devolvidos à conta bancária da estatal, caso ainda não repassados aos beneficiários das decisões judiciais.

Segue a decisão plenária do E.STF: "O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar, nos termos do art. 5º, (sec) 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais (documento eletrônico 55), nos termos do voto do Relator." (Plenário, Sessão Virtual de 09.02.2024 a 20.02.2024.) Sendo assim, as execuções dirigidas em face da CEDAE devem observar os princípios norteadores das execuções contra a Fazenda Pública, especialmente com relação a eventuais recebimentos de valores.

Pelo exposto, DETERMINO: 1- Caso ainda não certificado, o Cartório deverá certificar o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. 2 - Caso exista bloqueio de valores através do SISBAJUD ou qualquer ato constritivo, deverá o cartório certificar e abrir a conclusão no feito. 3 - Certificado o trânsito em julgado e não sendo o caso referido no item 2 acima, o cartório deverá intimar o credor para que este faça a adequação da fase executiva do julgado (cumprimento de sentença/acórdão) aos termos do precedente vinculante citado nesta decisão, incluindo a necessidade de tratar da competência judicial para a execução do julgado.

Prazo de 30 dias. 4 - Permanecendo inerte o credor no prazo acima concedido, venham os autos conclusos para sentença de extinção por abandono.

ITAPERUNA, 21 de agosto de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
22/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:32

Outras Decisões
20/08/2025 18:41

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 08:32

Recebidos os autos
01/08/2025 08:32

Juntada de Petição de certidão de distribuição
12/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:14

Decorrido prazo de PAULO CEZAR CARNEIRO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:14

Decorrido prazo de CEDAE em 03/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:51

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 07:50

Expedição de Certidão.
15/03/2025 07:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2025 18:52

Conclusos para decisão
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de PAULO CEZAR CARNEIRO em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 19:38

Expedição de Certidão.
05/12/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:16

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:16

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:54

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:14

Decorrido prazo de CEDAE em 16/10/2024 23:59.
14/10/2024 11:24

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:24

Juntada de Petição de recurso inominado
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/09/2024 08:39

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 08:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
30/09/2024 08:39

Juntada de Projeto de sentença
30/09/2024 08:39

Recebidos os autos
23/09/2024 01:08

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH SILVA MOTA
20/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 06:35

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 06:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/09/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
20/09/2024 06:35

Juntada de Ata da Audiência
19/09/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:14

Juntada de Petição de outros documentos
18/09/2024 08:34

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:03

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:23

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/09/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
10/07/2024 11:58

Audiência Conciliação cancelada para 09/12/2024 16:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
10/07/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 19:14

Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2024 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 15:08

Audiência Conciliação designada para 09/12/2024 16:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
09/07/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801003-62.2025.8.19.0070

Amaro Jose Gomes Lirio

Banco Pan S.A

Advogado: Roberta Azevedo da Silveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0801720-79.2025.8.19.0036

Marco Antonio Goncalves da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Eleonice Dias Nogueira Matias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/02/2025 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0806676-98.2025.8.19.0211

Carlos Eduardo Souza Evangelista

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Bruno Marques da Rocha Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/06/2025 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0243795-69.2020.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Debora Pereira da Silva Fontes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804225-84.2025.8.19.0087

Enzo Neves Oliveira

Centro Educ Olivia Lima e Jardim de Infa...

Advogado: Anderson dos Santos Farias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2025 11:58

Exibir Processo