TJRJ - 0801441-50.2025.8.19.0212

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801441-50.2025.8.19.0212 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV Ação: 0801441-50.2025.8.19.0212 Protocolo: 8818/2025.00079396 RECTE: JEFFERSON TINOCO DE SOUZA ADVOGADO: ELOISA CRISTINA RODRIGUES OAB/RJ-177985 RECORRIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR OAB/RJ-175723 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para ANULAR a sentença, nos termos do VOTO do relator, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais.

VOTO: A sentença deve ser anulada, uma vez que não se trata de litisconsórcio passivo necessário.

No mais, a questão a ser decidida é rotineira no âmbito dos juizados especiais cíveis.

No entanto, entendo pela impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura neste caso, pois a questão de mérito sequer foi apreciada na primeira instância e, assim, qualquer decisão desta Turma Recursal representaria supressão de instância.

Pelo exposto, voto no sentido de se conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular a sentença devendo outra ser prolatada em seu lugar, com exames dos pedidos formulados na petição inicial e na contestação, bem como das provas produzidas pelas partes.