10/09/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 12:24

Juntada de petição
02/09/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2025 10:25

Expedição de Ofício.
22/08/2025 12:33

Juntada de petição
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ARAUJO JUNIOR em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 14:57

Juntada de petição
12/08/2025 14:57

Juntada de petição
12/08/2025 14:52

Juntada de petição
12/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/08/2025 13:40 Vara Única da Comarca de Mangaratiba.
17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

A FAC atesta que o denunciado tem reiterado na prática criminosa, inclusive, é reincidente por crime de roubo e utiliza tornozeleira eletrônica, sendo certo quea jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a reiteração na prática criminosa é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública, justificando a decretação da prisão preventiva.

Por outro lado, há notícias nos autos de que foi encontrado com o denunciado farta quantidade de entorpecente(3.174,28 gramas de maconha – 6,81 gramas de cocaína),além de 7 munições, revelando gravíssima reprovabilidade de suas condutas e distância de eventual aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06.

A prisão do acusado merece ser mantida para a conveniência da instrução criminal, diante do fato que as testemunhas/vítimas, por certo, irão depor.

Decerto, é necessário para a conveniência de todo processo, que a instrução criminal seja realizada de maneira lisa, equilibrada e imparcial.

Não há comprovação de que o denunciado exerça atividade laborativa lícita e que possua residência fixa, o que demonstra que a concessão da liberdade provisória colocará em risco a futuraaplicação da Lei Penale à própria efetividade da ação penal a ser deflagrada.

Há que se garantir a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal.

Registre-se, ainda, que as medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal não se mostram adequadas e suficientes no caso em exame.

Os fatos e fundamentos deduzidos na defesa prévia não afastam os indícios de autoria e materialidade coligidos em sede extrajudicial.

Não há existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente e não se verifica extinta a sua punibilidade.

Diante disso, não vislumbro no momento causas de absolvição sumária da parte acusada, por isso RECEBO A DENÚNCIA, uma vez que atende às exigências determinadas pela Lei, estando presentes os pressupostos processuais, as condições e a justa causa para o exercício da ação penal e também o suporte probatório mínimo que ensejam a sua deflagração, consoante as peças informativas acostadas aos autos pelo Ministério Público (MP).

Designo o dia 20/08/2025 às 13h40min para realização da Audiência de Instrução e Julgamento.

Intimem-se/Requisite-se a parte ré; intimem-se as testemunhas arroladas residentes nesta Comarca, sendo certo que não há necessidade de autorização prévia do juízo para que a diligência seja realizada fora do horário forense ou nos finais de semana e feriados.

Ciência ao MP e à Defesa.

Para as testemunhas residentes fora desta Comarca, expeçam-se cartas precatórias para oitiva delas naqueles Juízos.

Sem prejuízo, requisite-se a FAC e a CAC da parte ré e imprima-se a sua CIDIS, se ainda não juntadas aos autos.
11/07/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 11:55

Recebida a denúncia contra EDUARDO RAIMUNDO MACHADO (RÉU)
17/06/2025 17:41

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
15/06/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ARAUJO JUNIOR em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:50

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO MARQUES DE JESUS DA COSTA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:49

Decorrido prazo de EDUARDO RAIMUNDO MACHADO em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 20:55

Juntada de Petição de diligência
14/03/2025 19:30

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 13:09

Expedição de Mandado.
11/02/2025 10:44

Expedição de Mandado.
05/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:26

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:24

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/01/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:46

Juntada de Petição de denúncia (outras)
09/12/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:25

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:52

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 23:24

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 23:15

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 18:13

Recebidos os autos
28/11/2024 18:13

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Única da Comarca de Mangaratiba
28/11/2024 18:13

Expedição de Mandado.
28/11/2024 18:11

Juntada de mandado
28/11/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:37

Expedição de Mandado.
28/11/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:36

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
28/11/2024 14:36

Audiência Custódia realizada para 28/11/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Mangaratiba.
28/11/2024 14:36

Juntada de Ata da Audiência
28/11/2024 11:05

Juntada de Informações
27/11/2024 12:32

Audiência Custódia designada para 28/11/2024 13:00 Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda.
27/11/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
26/11/2024 21:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda
26/11/2024 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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