14/08/2025 10:32

Conclusão
14/08/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 10:27

Juntada de documento
17/07/2025 15:47

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por LUIS CARLOS DOS SANTOS GOMES e ELISABETE COSTA ALMEIDA DOS SANTOS em face de MG RODRIGUES TRANSPORTES LTDA - ME.

Compulsando os autos, verifica-se que os autores distribuíram este feito à 38ª Vara Cível por dependência ao processo de n º 0268901-67.2019.8.19.0001 sob a fundamentação que se trata do mesmo acidente de trânsito que ocorreu em 14 de dezembro de 2018.

Todavia, verifico que as partes, o objeto da lide e a causa de pedir das duas demandas são distintos.

Dessa forma não há conexão que justifique a distribuição do presente feito para esta Vara.

Ademais, a ausência de conexão e a manutenção da distribuição perante a 38ª Vara Cível violaria o Princípio do Juiz Natural.

Note-se ainda que o processo de n º 0268901-67.2019.8.19.0001 já se encontra em fase de cumprimento de sentença, com sentença já transitada em julgado.

Assim, este feito deve ser redistribuído pelo autor à livre distribuição através do sistema PJE.

Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e honorários.

Caberá aos autores distribuírem este feito através do sistema PJE.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Na forma prevista no CNCGJ, ficam as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento no 1º NUR, setor responsável por certificar as custas judiciais e a taxa judiciária, bem como arquivar definitivamente os processos, com baixa.

Intimem-se.
30/06/2025 18:01

Conclusão
30/06/2025 18:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/06/2025 15:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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