26/08/2025 07:53

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 07:53

Baixa Definitiva
26/08/2025 07:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 26/08/2025 11:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
26/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:52

Processo Desarquivado
25/07/2025 11:48

Baixa Definitiva
25/07/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 11:48

Baixa Definitiva
25/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:47

Transitado em Julgado em 25/07/2025
11/07/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0803912-19.2025.8.19.0251 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RIVKA DOLINGER EXECUTADO: LUDMILLA LOPES MONTEIRO, ELENICE MELLO DE LIMA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da lei 9.099/95, passo a decidir.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, sendo que os réus/devedores têm endereço em Barra da Tijuca e Abolição respectivamente.

O foro competente para apreciar a presente ação de execução de título extrajudicial é o foro do domicílio do réu e não o foro do domicílio do autor na forma do artigo 46 do CPC.

Ademais, não se trata de relação de consumo, sendo que o Enunciado Jurídico Cível 2.2.4 das Turmas Recursais do TJRJ determina que " A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis".

Assim sendo, este Juizado não é competente para apreciação da presente ação, nos termos do artigo 4º da lei 9099/95.

Diante da incompetência territorial deste V Juizado, e com fundamento no artigo 51, III da lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
08/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:00

Extinto o processo por incompetência territorial
03/07/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 17:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
03/07/2025 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 17:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/08/2025 11:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
03/07/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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