18/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 13:10

Expedição de Ofício.
12/08/2025 14:58

Expedição de Termo.
01/08/2025 23:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 14:06

Expedição de Ofício.
11/07/2025 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Varas Especializadas em Pessoas Idosas 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0888614-03.2024.8.19.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: UBIRAJARA ALUIZIO DE OLIVEIRA MATTOS INTERDITANDO: ROSA AUGUSTA ALUIZIO DE MATTOS INTERESSADO: 5.ª CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL ( 6 ) Trata-se de Ação de Interdição de Rosa Augusta Aluízio de Mattos, formulada por seu irmão Ubirajara Aluízio de Oliveira Mattos, alegando, em apertada síntese, ser a requerida portadora de enfermidade que a impossibilita a praticar os atos da vida civil, ou seja, administrar sua pessoa e bens.

Instruíram a inicial os docs. de ids. 130173917 a 130178160.

Decisão de id 133508649 nomeando o requerente curador provisório, determinando a citação da requerida e a realização de perícia médica.

Mandado de citação no id 162775223.

Laudo pericial no id 140377858, concluindo a expert “... ser a interditanda portadora de quadro compatível com Demência não especificada (F 03 – CID 10)”, não havendo impugnação.

O Curador Especial se manifesta no id 200367199.

A pedido do Ministério Público, não foi realizada audiência para a oitiva da interditanda.

Parecer do Ministério Público, id 180209786, opinando pela declaração da redução da capacidade civil da requerida, nomeando os requerentes como seus curadores. É o relatório.

Decido.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária objetivando a interdição da requerida.

O pedido foi formulado pela filha da interditanda, que acostou aos autos toda documentação necessária para o julgamento do pedido, notadamente comprovação da capacidade física e mental que a habilitam ao desempenho da função de curadora, bem como a legitimidade para a propositura da ação em curso.

No caso sub judice restou sobejamente demonstrada a relativa capacidade da interditanda, uma vez que o laudo pericial, em resposta aos quesitos formulados pelo Ministério Público, respondeu que a interditanda encontra-se impossibilitada de reger sua pessoa e administrar seus bens (resposta quesito nº 3), e que, na hipótese de redução da capacidade da paciente, são por ela atingidos os “Atos relacionados ao gerenciamento de bens e valores.” (resposta quesito nº 5).

A Lei 13.146/15 trouxe inovações no tocante à incapacidade dos portadores de deficiência, seja mental, física, intelectual ou sensorial, uma vez que alterou parte dos artigos 3° e 4° do Código Civil, suprimindo a incapacidade total dos interditos e assegurando que a curatela é "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso".

Imperioso ainda ressaltar que as pessoas portadoras de deficiência não são incapazes plenamente, devendo o magistrado analisar a situação no caso concreto e determinar os limites da interdição, com o objetivo de suprir a incapacidade no campo meramente patrimonial, uma vez que, atualmente, nos termos do artigo 84, caput da citada Lei Especial, "A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas." No presente caso, diante da situação em que se encontra a interditanda, em face da incapacidade atestada pelo expert, torna-se necessário nomear curador, nos termos do artigo 85 da referida Lei, mesmo porque "em resposta ao quesito nº 6 – “se a moléstia diagnosticada é irreversível?”, a Drª Perita respondeu que: “Até o momento, sim." Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DEFIRO A CURATELA de ROSA AUGUSTA ALUÍZIO DE MATTOS, nomeando o requerente, UBIRAJARA ALUÍZIO DE OLIVEIRA MATTOS, Curador, a quem incumbirá representá-la na forma da lei, e com ou sem sua presença, praticar todos os atos de natureza patrimonial, comercial, negocial, pessoal e diretamente perante instituições bancárias, órgão previdenciário e nos demais atos indispensáveis para a preservação do patrimônio da requerida, podendo a curadora isoladamente, em nome da interditada, firmar declarações; requerer, apresentar e retirar documentos, formulários e guias; fazer prova de vida; abrir, movimentar e encerrar contas; requerer, retirar, assinar e endossar cheques; requerer cancelamento ou sustação de cheques; requerer a emissão e o cancelamento de cartões de débito e/ou crédito; receber, retirar e utilizar cartões de débito e/ou crédito; requerer e redefinir senhas de cartões e para acesso ao internet banking; realizar cadastros; efetuar saques, pagamentos e transferências de qualquer natureza, por qualquer meio (pessoal, cartão ou eletrônico); redefinir limites; emitir ordens de pagamento; requerer extratos; requerer cópias de cheques; assinar contratos de qualquer natureza, especialmente de locação, rescindir, distratar e notificar.

Fica terminantemente vedada a prática de qualquer ato que tenha por fim alienação ou disposição de qualquer bem de propriedade da requerida, bem como contrair empréstimos em nome da curatelada, sem a expressa autorização deste Juízo.

Nos termos do art. 84 parágrafo 4° da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, deverá a curadora prestar contas de sua administração ao Juízo, anualmente, apresentando balanço do respectivo ano, na forma do art. 553 do CPC, acostando aos autos a documentação comprobatória dos gastos.

A ação de prestação anual deverá ser autuada em apenso aos autos de interdição, na forma acima mencionada.

Inscreva-se a presente no Registro Civil, a teor do art. 92 da Lei de Registros Públicos e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, na forma do art. 755, parágrafo 3° do CPC.

Custas na forma da lei.

Após as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

CARLOS EDUARDO PIMENTEL DAS NEVES REIS Juiz Titular
01/07/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:33

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
22/03/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
03/02/2025 19:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de nova unidade judiciária
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de BRUNA LIMA XAVIER em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de JANETE MARIA CASTRO FERREIRA em 21/01/2025 23:59.
19/01/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 16:15

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 16:12

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 16:04

Expedição de Mandado.
04/12/2024 11:52

Expedição de Mandado.
26/11/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:28

Expedição de Ofício.
30/08/2024 00:07

Decorrido prazo de JANETE MARIA CASTRO FERREIRA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:07

Decorrido prazo de BRUNA LIMA XAVIER em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:57

Cancelada a movimentação processual
01/08/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 22:26

Expedição de Termo.
29/07/2024 15:10

Expedição de Ofício.
29/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 20:01

Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2024 12:25

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 01:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 11:52

Expedição de Certidão.
11/07/2024 08:24

Expedição de Certidão.
11/07/2024 08:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/07/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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