20/09/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
20/09/2025 15:58

Baixa Definitiva
20/09/2025 15:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:47

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 09:47

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:09

Juntada de aviso de recebimento
05/08/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 01:10

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo de PATRIMONII CONTABILIDADE LTDA em 04/08/2025 23:59.
24/07/2025 12:10

Juntada de aviso de recebimento
22/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 12:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/08/2025 13:10 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
18/07/2025 05:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:03

Homologada a Transação
17/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Na forma do art. 8°, § 1°, II da Lei n° 9.099/95, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível.

A comprovação da inscrição da parte autora no Simples Nacional permite apenas a sua equiparação ao contribuinte do sistema de tributação diferenciado, visando a redução de sua carga tributária.

A comunicação da qualidade de microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte à Receita Federal ou mesmo a indicação no cartão do CNPJ é fato meramente declaratório e não constitutivo destas qualidades.

Em sede de Juizado Especial Cível, deverá a empresa autora comprovar a limitação da sua receita bruta aos valores fixados na Lei Complementar n° 123/2006, bem como o seu registro no órgão competente, contendo o seu enquadramento como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.

ASSIM, além do Contrato Social, devidamente registrados, deverá a empresa autora apresentar, no prazo de 05 dias, cópia da sua declaração de rendimentos entregue à Receita Federal, com a informação da sua receita bruta auferida no último ano-calendário, ou cópia atual do EXTRATO DO SIMPLES NACIONAL, onde no item denominado "DISCRIMINATIVO DE RECEITAS", é possível a verificação da "RECEITA BRUTA ACUMULADA NO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR", SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
09/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2025 12:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/08/2025 13:10 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
08/07/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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