14/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0807052-64.2023.8.19.0208 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIEDADE EXECUTADO: LUCIANO ALVES DA SILVA SIMOES Verifica-se da certidão atual de ônus reais que a consolidação da propriedade em favor da fiduciária CEF ocorreu em 1/6/2023 (ID 170951208 - AV7), sendo que nesta execução são cobrados débitos anteriores à imissão na posse pela fiduciária.

Em razão disso, indefiro a alteração do polo passivo, principalmente porque já estabilizada a demanda.

Nesta linha de pensamento, destaco os seguintes entendimentos jurisprudenciais do TJERJ: | 0062625-31.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | | | Des(a).

MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 03/02/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) | | | | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS.

DECISÃO QUE INDEFERIU O ADITAMENTO DA INICIAL PARA A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO.

HAVENDO ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, COMO É O CASO DOS AUTOS, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS PODE RECAIR TANTO SOBRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR QUANTO SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR, A DEPENDER DE CADA CASO CONCRETO.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.345.331-RS, PROCESSADO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.036 E SS DO CPC/2015: ¿A) O QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É O REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO; B) HAVENDO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO, A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO PODE RECAIR TANTO SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR QUANTO SOBRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR, DEPENDENDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO CONCRETO; C) SE RESTAR COMPROVADO: (I) QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR IMITIRA-SE NA POSSE; E (II) O CONDOMÍNIO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO, AFASTA-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR PARA RESPONDER POR DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A PERÍODO EM QUE A POSSE FOI EXERCIDA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR¿.

RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS QUE, PORTANTO, EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA ACERCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ALIADA A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR.

APLICAÇÃO DO ART. 27, §8º, DA LEI 9.514/97, QUE PREVÊ QUE "RESPONDE O FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS QUE RECAIAM OU VENHAM A RECAIR SOBRE O IMÓVEL, CUJA POSSE TENHA SIDO TRANSFERIDA PARA O FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DESTE ARTIGO, ATÉ A DATA EM QUE O FIDUCIÁRIO VIER A SER IMITIDO NA POSSE." CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DA CEF QUE SOMENTE FOI REGISTRADA EM 13/01/2023.

DÉBITOS QUE SE REFEREM A PERÍODO ANTERIOR, CONTUDO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. | 0061581-74.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a).

CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 05/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COTAS CONDOMINIAIS.

Pretensão de aditamento da petição inicial, para substituição dos devedores originais no polo passivo da execução.

Magistrada que, corretamente, indeferiu a emenda da exordial, para inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, pois a execução tem por objeto débitos anteriores à data de aquisição da propriedade pela CEF.

Ademais, não é possível a alteração do polo passivo, após a estabilização da demanda, na forma do CPC, artigo 109, caput.

Decisão agravada que se mantém.

RECURSO DESPROVIDO.

Ao exequente para requerer o que for de direito. | | | | RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
10/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:20

Outras Decisões
04/06/2025 16:53

Conclusos ao Juiz
06/02/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 11:26

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:48

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SANTOS TEIXEIRA em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:57

Decorrido prazo de JULIO CESAR AFRIZIO em 17/07/2023 23:59.
28/06/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:46

Outras Decisões
27/03/2023 13:34

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 13:33

Expedição de Certidão.
27/03/2023 13:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/03/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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