23/07/2025 15:51

Remessa
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0894451-73.2023.8.19.0001 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0894451-73.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01098100 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: AMANDA CINTHIA MEDEIROS E SILVA ADVOGADO: GABRIELA SANTOS DALOCA OAB/SP-318615 ADVOGADO: LUMA HELENA PONTE OAB/SP-489767 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: EMENTA: DIREITO À SAÚDE.

PLANO DE SAÚDE.

COBERTURA.

SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA.

ROL DA ANS.

RECUSA DE COBERTURA.

DISPOSITIVO MÉDICO.

PRESCRIÇÃO FUNDAMENTADA.

APLICAÇÃO DA LEI N. 14.454/2022.

PRECEDENTE DO STJ (RESP 2.162.963/RJ).I.

Caso em exameRecurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por beneficiária diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1, condenando-a ao fornecimento da bomba infusora de insulina 780G da marca Medtronic e dos insumos correspondentes, ante a caracterização de falha na prestação do serviço pela negativa de cobertura de tratamento essencial e prescrito por médico assistente.II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em:(i) saber se é legítima a negativa de cobertura, por plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina, sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS;(ii) saber se o equipamento solicitado se enquadra como medicamento de uso domiciliar passível de exclusão contratual, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, ou se deve ser tratado como dispositivo médico com cobertura obrigatória.III.

Razões de decidir3.

A bomba de insulina é dispositivo eletrônico classificado como "produto para a saúde" e não como medicamento de uso domiciliar, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.162.963/RJ.4.

A autora é portadora de diabetes mellitus tipo 1 desde 2003, sem resposta adequada aos tratamentos convencionais, incluindo aqueles oferecidos pelo SUS, o que justificou a prescrição fundamentada da bomba infusora.5.

A jurisprudência do STJ e a Lei n. 14.454/2022 afastam a taxatividade do rol da ANS, permitindo a cobertura de tratamento prescrito e eficaz, mesmo que não listado expressamente.6.

Configura-se abusiva a recusa da operadora, diante do comprovado benefício clínico e da imprescindibilidade da terapêutica prescrita para o controle da enfermidade.IV.

Dispositivo e tese7.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/06/2025 17:20

Documento
30/06/2025 11:08

Conclusão
26/06/2025 12:00

Não-Provimento
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 17:27

Inclusão em pauta
24/04/2025 17:59

Mero expediente
27/03/2025 12:00

Retirada de pauta
07/03/2025 17:20

Conclusão
07/03/2025 17:17

Documento
25/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 12:33

Inclusão em pauta
06/02/2025 19:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 11:14

Conclusão
06/12/2024 11:00

Distribuição
05/12/2024 19:06

Remessa
05/12/2024 19:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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