14/08/2025 17:08

Remessa
14/08/2025 17:08

Redistribuição
14/08/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 17:02

Trânsito em julgado
08/07/2025 00:00

Intimação

As despesas processuais não foram recolhidas pelo(a) autor(a), conforme certidão cartorária do ID 80, apesar de ter sido determinado ao(à) demandante que o fizesse no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial, nos termos do artigo 290 do CPC.

Considerando que o adiantamento das despesas processuais é um requisito de regularidade da propositura da demanda e de constituição de um processo viável, impõe-se o indeferimento da petição inicial por falta de preparo e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

Ressalte-se que no caso de ausência total de recolhimento de despesas processuais não há necessidade de intimação pessoal do autor visando à sua regularização, consoante enunciado nº 290 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 290 c/c artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das despesas processuais (artigo 82, § 2º, CPC).

Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 0004806-55.2019.8.19.0213.

Transitada em julgado esta sentença, nada mais sendo requerido pela parte, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

Publique-se.

Intime-se.
05/05/2025 08:51

Indeferida a petição inicial
05/05/2025 08:51

Conclusão
05/05/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 07:31

Assistência judiciária gratuita
20/01/2025 07:31

Conclusão
20/01/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:38

Juntada de petição
12/10/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 06:44

Apensamento
17/06/2024 18:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827670-30.2023.8.19.0208

Condominio Dom Offices

Antonio Marco Vieira Mota

Advogado: Joao Gustavo Louzeiro Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/10/2023 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0810905-89.2025.8.19.0021

Luciana Alves Sobrinho Campos de Oliveir...

J. C. M. Niteroi Refrigeracao LTDA

Advogado: Luciana Alves Sobrinho Campos de Oliveir...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0849794-12.2024.8.19.0001

Meri Helen Ramos Sobrinho

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Thiana Vellasco Vaz da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0010284-77.2019.8.19.0202

Andrea Fernandes Sobreira

Espolio de Antonio Maia Azevedo

Advogado: Sergio Rosa de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/01/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0858075-25.2022.8.19.0001

Caio de Aguiar Alves

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Reinaldo Silva Cintra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/11/2022 10:38

Exibir Processo