29/07/2025 12:25

Baixa Definitiva
28/07/2025 16:38

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804177-96.2024.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO Ação: 0804177-96.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00196536 APELANTE: MARIZE SILVA MATOS SANTOS ADVOGADO: JOAO PAULO AGUIAR DE SOUZA OAB/RJ-219120 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: FLÁVIA SANTOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-221240 ADVOGADO: JOEL COSTA DE SOUZA OAB/RJ-167788 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA MEDIÇÃO DE CONSUMO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA QUE PLEITEIA O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO, O CANCELAMENTO DE DÉBITO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

RAZÕES DE DECIDIR2.

O RECURSO NÃO PROSPERA.

A AUTORA NÃO TROUXE PROVAS MÍNIMAS PARA SUSTENTAR SUA ALEGAÇÃO DE FALHA NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME EXIGIDO PELA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ.3.

A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE A MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA FOI ERRÔNEA, VISTO QUE, ANTES DE JANEIRO DE 2022, O CONSUMO ERA IRRISÓRIO, SENDO APENAS O CUSTO DE DISPONIBILIDADE.

A PARTIR DE 2022, HOUVE UM INCREMENTO SIGNIFICATIVO NAS FATURAS, SEM QUE FOSSE COMPROVADA QUALQUER FALHA NA MEDIÇÃO DO APARELHO.4.

A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, É LÍCITA, CONFORME A RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL Nº 414/2010 E O ART. 5º, XVI, DA LEI 13.460/17.5.

NÃO HAVENDO FALHA NO SERVIÇO PRESTADO, A DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO PROCEDE, MANTENDO-SE, ASSIM, A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA.III.

DISPOSITIVO6.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/06/2025 17:19

Documento
30/06/2025 11:08

Conclusão
26/06/2025 12:00

Não-Provimento
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 17:18

Inclusão em pauta
24/04/2025 18:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 11:12

Conclusão
19/03/2025 11:00

Distribuição
18/03/2025 12:52

Remessa
18/03/2025 12:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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