11/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:15

Julgado improcedente o pedido
05/09/2025 12:52

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 12:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2025 23:59.
03/09/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 02:56

Publicado Intimação em 29/08/2025.
30/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:06

Juntada de carta
24/08/2025 00:19

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2025 23:59.
11/08/2025 17:58

Expedição de Ofício.
11/07/2025 08:51

Juntada de Petição de ciência
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0919908-73.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANA PERASSOLI RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Trata-se de demanda revisional de vencimento proposta por servidora inativa do Estado, tendo ocupado o cargo de Professor Docente II, referência D09 (matrícula nº 00-0290074-4), aposentada em 11/04/2022, pretendendo o reajuste de seu vencimento base, de acordo com a Lei Federal nº 11.738/08, que estabelece o Piso Nacional do Magistério.

Decido.

Os réus alegam preliminarmente: A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA PRESENTE DEMANDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA Nº 1.218 E DO SOBRESTAMENTO DO TEMA Nº 911 DO STJ; DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SEPE/RJ, TRATANDO DO PRESENTE TEMA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO E DO TEMA REPETITIVO 589 DO STJ; E DAS INÚMERAS DECISÕES DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS OU SOBRESTAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO TJRJ (ARTS. 926 E 927 DO CPC).

Desnecessário o sobrestamento do processo.

Decerto que, diferentemente das decisões de primeiro grau colacionadas na resposta da parte ré, insta salientar que as decisões da segunda instância determinam o regular prosseguimento das demandas afetas ao tema objeto da lide e que, inclusive, este Juízo há muito revisou suas decisões de sobrestamento.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual.

Dou o feito por SANEADO.

Cinge-se a lide à possibilidade de revisão do vencimento-base da Autora. 2- Considerando o teor do documento apresentado pela autora no index 144300737 e dos contracheques anexados à inicial no index 142776304, em observância ao disposto no art. 370 do CPC, DETERMINO, de ofício, a produção de prova documental indispensável ao julgamento da causa.

Desse modo, OFICIE-SEà SEEDUC, a fim de esclarecer: I.

O fundamento da aposentadoria da Autora SILVANA PERASSOLI (CPF: *04.***.*41-73), na matrícula nº 00-0290074-4, ocorrida em 11/04/2022; II.

Se a aposentadoria da Autora faz jus à integralidade e à paridade no reajuste de seu benefício; III.

Se a aposentadoria da Autora se deu com proventos integrais ou proporcionais (neste último caso, em qual proporção); e IV.

A carga horária exercida pela Autora quando em atividade.

Prazo para resposta: 15 (quinze) dias.

Instrua-se a diligência com as cópias do documento apresentado pela autora no index 144300737 e dos contracheques anexados à inicial no index 142776304.

Atente-se o Cartório que, em caso de descumprimento, fica autorizada, desde já, a expedição de mandado de busca e apreensão, independentemente da abertura de nova conclusão. 3- Com a juntada do documento, às partes para manifestação em 05 (cinco) dias. 4- Após, ante a ausência de fundamento normativo para intervenção do MP na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme manifestação constante nos autos, desnecessária nova remessa aquele órgão.

Volte-me concluso para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular
09/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
10/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2025 23:59.
12/12/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:36

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:51

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
14/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:37

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:18

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:30

Juntada de Petição de ciência
25/09/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SILVANA PERASSOLI - CPF: *04.***.*41-73 (AUTOR).
24/09/2024 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 12:23

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 12:26

Juntada de Petição de ciência
11/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:31

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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