24/09/2025 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo INGRID CHARPINEL REIS
24/09/2025 16:30

Audiência Conciliação realizada para 24/09/2025 15:30 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
24/09/2025 16:30

Juntada de Ata da Audiência
24/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
24/09/2025 16:28

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
24/09/2025 10:09

Juntada de Petição de contestação
24/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
23/09/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 15:20

Outras Decisões
01/09/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 19:31

Juntada de Petição de procuração
19/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

À parte autora para regularizar sua representação processual juntando aos autos procuração atualizada, no prazo de cinco dias.
15/08/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 15:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/08/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2025 02:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/07/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 22:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0804649-19.2025.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNA PAULA BURLAMAQUI SOARES RÉU: CONDOMINIO POVOADO DAS CANOAS Tendo em vista que outros animais circulam pelas ruas do condomínio sem a companhia de responsáveis, nada justifica que apenas ao animal da autora seja imposta tal restrição.

As regras são para todos e não somente para alguns.

O risco de dano irreparável é evidente, em razão do elevado valor da multa.

Ademais, a providência pleiteada não gera perigo de irreversibilidade, uma vez que, improcedente a ação, poderá o réu retomar a cobrança.

Em razão do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que o condomínio suspenda a multa aplicada à autora, devendo emitir novo boleto para pagamento contendo apenas o valor da cota condominial, sem qualquer acréscimo moratório, no prazo de dez dias, sob pena de multa no mesmo valor da multa aplicada à autora.

Intime-se a parte ré, com urgência, por OFICIAL DE JUSTIÇA.

Dê-se ciência à parte autora.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
10/07/2025 18:42

Juntada de Petição de diligência
10/07/2025 13:37

Expedição de Mandado.
10/07/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:18

Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2025 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 17:46

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 17:46

Audiência Conciliação designada para 24/09/2025 15:30 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
09/07/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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