11/07/2025 04:25

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:55

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:49

Juntada de Petição de ciência
24/06/2025 02:22

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0804030-51.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA APARECIDA CASTRO GUIMARAES RÉU: BANCO BMG S/A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista as alegações da parte autora, o não uso ou desbloqueio do cartão de crédito e o comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", no valor atual de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), impugnados na exordial, no benefício previdenciário da autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 18 de junho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
21/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 13:51

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 15:56

Audiência Conciliação designada para 08/10/2025 15:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
18/06/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803809-43.2024.8.19.0058

Ricardo de Araujo Martins

Mario Ribeiro Machado

Advogado: Ricardo de Araujo Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2024 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0807097-11.2024.8.19.0054

Sergio Henrique Pereira de Sousa

Banco Bmg S/A

Advogado: Rafael Ribeiro de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/04/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0800042-13.2022.8.19.0043

Tamyres de Almeida Souza

Lucas Alves da Silva

Advogado: Igor Machado Amorim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2022 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0802004-72.2022.8.19.0075

Wagner Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Manoel Antonio Mendes Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2022 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0002920-55.2020.8.19.0061

Luis Carlos Machado

Advogado: Aldo Filipe Bispo Carneiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/03/2020 00:00

Exibir Processo