06/08/2025 04:56

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 05/08/2025 23:59.
04/08/2025 10:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/07/2025 13:33

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 16:25

Expedição de Informações.
26/06/2025 00:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 02:21

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0804021-89.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CESAR ROSAS RÉU: BANCO BMG S.A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista as alegações da parte autora e o comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO, para determinar que o banco réu se abstenha de efetuar descontos sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", no valor atual de R$ 23,34 (vinte e três reais e trinta e quatro centavos), impugnados na exordial, no benefício previdenciário do autor, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao triplo de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 18 de junho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
21/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 13:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/06/2025 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 14:56

Audiência Conciliação designada para 08/10/2025 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
18/06/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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