28/08/2025 15:21

Conclusão
28/08/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 15:17

Juntada de documento
08/08/2025 10:41

Juntada de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da República dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos .

Devidamente intimada, a parte autora apresentou apenas cópia de suas últimas três declarações de imposto de renda.

Veja-se que a embargante alega ser única filha e herdeira de seu pai, falecido há quase 18 anos, de modo que o imóvel penhorado, localizado em área nobre da Tijuca, seria seu em copropriedade com a sua mãe.

Logo, resta claro que a parte autora possui ao menos um imóvel não declarado.

Assim, como não restou provada a insuficiência de recursos financeiros da parte autora, mesmo após ter sido devidamente intimada para tanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para recolhimento da taxa judiciária e custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
29/07/2025 13:05

Conclusão
29/07/2025 13:05

Assistência Judiciária Gratuita
18/07/2025 17:35

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

À autora, para que junte comprovante de residência em seu nome (conta de água, luz, gás, etc.).

Sem prejuízo, nos termos da Súmula 39 do Egrégio Tribunal de Justiça, é facultado ao Juiz determinar que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, LXXIV da CR), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Portanto, venham em cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça: 1 - cópias integrais das declarações de imposto de renda completas referentes aos três últimos exercícios financeiros ou dos comprovantes de isenção de entrega das declarações referentes ao mesmo período; 2 - comprovantes de renda relativos aos últimos três meses ou comprovante de aposentadoria com o valor do benefício; e 3 - cópia da anotação mais recente na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
01/07/2025 14:42

Conclusão
01/07/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:24

Apensamento
24/06/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:03

Conclusão
23/06/2025 17:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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