TJRJ - 0821762-46.2025.8.19.0038

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0821762-46.2025.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV Ação: 0821762-46.2025.8.19.0038 Protocolo: 8818/2025.00095091 RECTE: CARLA MILENA ARAUJO TAVARES ADVOGADO: MATEUS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-252255 RECORRIDO: AUTO ESCOLA CENTRAL CAMPOS LTDA Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença, julgando procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

O quantum indenizatório deve ser corrigido monetariamente a contar da data deste julgamento (conforme art. 389, parágrafo único do CC) e acrescido de juros a contar da citação (conforme artigo 406 do C.C).

Depreende-se da análise dos autos que o relato da autora revela-se verossímil, especialmente ao demonstrar que foi impedida de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na categoria A, em razão de falha atribuída à ré, que deixou de realizar o adequado agendamento da prova junto ao DETRAN.

Diante da revelia da parte ré, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, restando incontroversa a negligência atribuída à demandada.

O dano moral, portanto, está configurado, não se tratando de mero aborrecimento cotidiano, mas de lesão que extrapola o tolerável.

Considerando as particularidades do caso concreto e a extensão do dano experimentado, entendo que o valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado para compensar, de forma justa e proporcional, o sofrimento de ordem imaterial suportado pela autora.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, ressaltando, apenas, que a situação descrita nos autos possui potencial ofensivo suficiente a tipificar o dano moral, ultrapassando a órbita dos meros dissabores.

E, no caso dos autos, resta caracterizada a lesão à dignidade do autor, tipificando dano moral indenizável.

Frise-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 4/2022).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da lei nº 9.099/95.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quarta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 12/08/2025 , terça-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 092.

RECURSO INOMINADO 0821762-46.2025.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV Ação: 0821762-46.2025.8.19.0038 Protocolo: 8818/2025.00095091 RECTE: CARLA MILENA ARAUJO TAVARES ADVOGADO: MATEUS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-252255 RECORRIDO: AUTO ESCOLA CENTRAL CAMPOS LTDA Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA