19/08/2025 15:38

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

1.

Intime-se o credor para cumprir o determinado no artigo 534, do CPC/2015, ressaltando-se que a multa prevista no §1º, do artigo 523, do referido diploma legal, não se aplica à Fazenda Pública. 2.

Com o cumprimento da exigência anterior, intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do CPC/2015. 3.

Havendo impugnação, ao Impugnado. 4.

Decorrido o prazo previsto no artigo 535, CPC/2015, sem a apresentação de impugnação, conforme o valor, expeça-se RPV ou prévia de precatório.

No caso de RPV, intime-se o Município, pelo andamento 68, a efetuar o pagamento do valor no prazo de dois meses e, com o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor.

No caso de precatório, expeça-se prévia e intimem-se as partes.

Com a concordância de ambas, expeça-se precatório definitivo. 5.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.
10/08/2025 11:47

Conclusão
10/08/2025 11:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2025 13:23

Juntada de petição
11/07/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:51

Juntada de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Ao interessado, para fornecer os dados bancários, para expedição do mandado de pagamento (nome e número do banco, agência, conta, titular, CPF).
03/07/2025 10:31

Juntada de petição
30/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/06/2025 13:59

Conclusão
26/06/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:55

Juntada de documento
26/06/2025 10:53

Juntada de petição
02/01/2025 12:56

Documento
10/12/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 19:09

Conclusão
10/12/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 18:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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