25/09/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
25/09/2025 16:03

Baixa Definitiva
25/09/2025 16:03

Processo Reativado
25/09/2025 16:03

Expedição de Certidão.
25/09/2025 16:03

Processo Desarquivado
19/08/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 11:16

Baixa Definitiva
19/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:16

Transitado em Julgado em 19/08/2025
18/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0814300-31.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A.

C.

A.

V.

RESPONSÁVEL: ROSIMERI DE JESUS CORREIA RÉU: SORRIA RIO VI LTDA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, decido.

Trata-se de ação indenizatória proposta por menor de idade.

Conforme dispõe o art. 8º da Lei 9099/95, a pessoa incapaz, não pode figurar no polo ativo das demandas que tramitam no Juizado Especial, conforme destaco a seguir: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Assim, considerando que a parte autora é pessoa incapaz, e observando a vedação legal, a medida que se impõe é a extinção sem resolução do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Transitada, arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
14/08/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:47

Indeferida a petição inicial
12/08/2025 14:46

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 14:45

Audiência Conciliação cancelada para 13/08/2025 10:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
12/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0814300-31.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A.

C.

A.

V.

RESPONSÁVEL: ROSIMERI DE JESUS CORREIA RÉU: SORRIA RIO VI LTDA Aguarda-se a audiência.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
01/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 09:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 09:29

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 09:29

Audiência Conciliação designada para 13/08/2025 10:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
01/07/2025 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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