19/09/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 14:43

Baixa Definitiva
19/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
19/09/2025 14:35

Expedição de Certidão.
19/09/2025 14:35

Transitado em Julgado em 19/09/2025
03/09/2025 01:42

Decorrido prazo de ELISABETE SERRADOR em 02/09/2025 23:59.
21/08/2025 09:52

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Chamo o feito a ordem.

O proveito econômico pretendido nesta causa ultrapassa os limites de 40 salários mínimos dos juizados especiais, conforme o artigo 3º, I da Lei 9099/95, eis que não se pretende a rescisão contratual cumulada com devolução de algumas das quantias pagas, tratando-se, portanto, aqui do valor do próprio imóvel.

Reconheço, de ofício, a incompetência do Juizado.

Desta forma, JULGO EXTINTO O FEITRO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas.

Após, preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.
15/08/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/08/2025 07:26

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 20:15

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 17:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/07/2025 22:09

Juntada de Petição de procuração
24/06/2025 01:57

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Venha procuração com assinatura da parte autora (e não cópia digital de assinatura), em até 05 dias.
21/06/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2025 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2025 19:20

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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