26/08/2025 16:05

Baixa Definitiva
26/08/2025 15:49

Documento
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 16:49

Documento
21/07/2025 17:35

Mero expediente
18/07/2025 17:11

Conclusão
15/07/2025 11:46

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005365-19.2017.8.19.0007 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0005365-19.2017.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00252647 APELANTE: JOSE ROBERTO FELIX FERREIRA ADVOGADO: JESSICA JULIANA DE JESUS FERREIRA FRANCESCHI OAB/RJ-186467 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA Relator: DES.

MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO DECISÃO: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD).

PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I- CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Recurso de Apelação Cível visando impugnar sentença de improcedência de pedido de exclusão da base de cálculo do ICMS referente à fatura de energia elétrica da parte autora as verbas referentes à TUST e TUSD e, ainda, o pedido corolário de repetição de indébito.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão trata da possibilidade da inclusão do valor cobrado a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).

III- RAZÕES DE DECIDIR 3.

Julgamento do Tema nº 986, do STJ, que fixou a seguinte tese: ¿A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.¿.

Tal precedente ostenta natureza vinculante a este Órgão Fracionário, conforme a redação do art. 927, III, do CPC/15. 4.

O autor, ademais, não será beneficiado pela modulação dos efeitos do aludido julgamento, uma vez que não houve na presente demanda deferimento de tutela provisória em seu favor. 5.

Note-se que o pleito de repetição de indébito, enquanto corolário da declaração de inexigibilidade de débito, deve ser igualmente rejeitado, conforme corretamente realizado pelo juízo sentenciante. 6.

Deve-se condenar a parte autora a pagar aos réus, a título de honorários sucumbenciais, o valor de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, já se considerando a necessidade de reforma, de ofício, da sentença em que restou omitida a referida condenação e a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/15.

IV- DISPOSITIVO E TESE 7.

Sentença mantida.

Recurso desprovido em julgamento monocrático autorizado pelo art. 932, II, do CPC/15.

Tese de Julgamento: ¿Deve ser incluída na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final¿.
05/07/2025 11:25

Expedição de documento
04/07/2025 12:04

Mero expediente
03/07/2025 12:48

Conclusão
03/07/2025 12:13

Documento
03/07/2025 12:02

Confirmada
03/07/2025 11:56

Não-Provimento
23/06/2025 12:54

Conclusão
19/06/2025 18:32

Documento
05/05/2025 12:08

Documento
25/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 13:09

Confirmada
14/04/2025 19:14

Mero expediente
14/04/2025 18:55

Conclusão
24/02/2025 18:48

Desarquivamento
24/02/2025 18:25

Documento
06/02/2024 16:36

Documento
30/08/2018 17:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
30/08/2018 17:31

Provisório
30/08/2018 17:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/06/2018 17:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/05/2018 00:01

Publicação
16/05/2018 16:30

Confirmada
16/05/2018 14:54

Recurso Especial repetitivo
15/05/2018 00:01

Publicação
11/05/2018 12:27

Conclusão
11/05/2018 11:05

Remessa
11/05/2018 11:00

Distribuição
10/05/2018 18:12

Remessa
10/05/2018 18:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2018

Ultima Atualização
24/05/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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