17/09/2025 12:04

Documento
17/09/2025 00:05

Publicação
15/09/2025 12:35

Documento
12/09/2025 15:48

Documento
12/09/2025 13:11

Conclusão
10/09/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/09/2025 00:05

Publicação
31/08/2025 19:34

Inclusão em pauta
27/08/2025 10:45

Documento
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0954454-91.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0954454-91.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00519568 APELANTE: ISRAEL SIDREIRA BARRETO REP/P/S/MÃE AMANDA SIDREIRA BARRETO APELANTE: AMANDA SIDREIRA BARRETO ADVOGADO: FLAVIO GOMES BOSI OAB/RJ-149637 ADVOGADO: VICTOR FELIX MAZZEI OAB/RJ-132472 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO DESPACHO: Peço dia para julgamento virtual.
25/08/2025 13:39

Documento
22/08/2025 17:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/08/2025 15:55

Conclusão
21/08/2025 15:54

Documento
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0954454-91.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0954454-91.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00519568 APELANTE: ISRAEL SIDREIRA BARRETO REP/P/S/MÃE AMANDA SIDREIRA BARRETO APELANTE: AMANDA SIDREIRA BARRETO ADVOGADO: FLAVIO GOMES BOSI OAB/RJ-149637 ADVOGADO: VICTOR FELIX MAZZEI OAB/RJ-132472 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Ementa: Apelação.

Ação de obrigação de fazer.

Plano de saúde.

Segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista.

Necessidade de tratamento multidisciplinar.

Previsão nas Resoluções Normativas 469 e 539 da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA)" (REsp n. 2.061.703/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/8/2023).

Recusa desmotivada.

Dano moral.

Verba indenizatória arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do 1º autor e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da 2ª autora que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343 desta Corte.

Recursos desprovidos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
07/08/2025 12:37

Documento
07/08/2025 08:10

Conclusão
06/08/2025 00:00

Não-Provimento
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 14:21

Inclusão em pauta
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0954454-91.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0954454-91.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00519568 APELANTE: ISRAEL SIDREIRA BARRETO REP/P/S/MÃE AMANDA SIDREIRA BARRETO APELANTE: AMANDA SIDREIRA BARRETO ADVOGADO: FLAVIO GOMES BOSI OAB/RJ-149637 ADVOGADO: VICTOR FELIX MAZZEI OAB/RJ-132472 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO DESPACHO: Peço dia para julgamento virtual
11/07/2025 18:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2025 16:45

Conclusão
26/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 14:30

Confirmada
23/06/2025 13:30

Mero expediente
23/06/2025 11:04

Conclusão
23/06/2025 11:00

Distribuição
18/06/2025 16:15

Remessa
18/06/2025 16:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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