08/09/2025 15:49

Conclusão
08/09/2025 13:01

Remessa
05/09/2025 18:00

Remessa
27/08/2025 18:20

Juntada de petição
26/08/2025 18:32

Juntada de petição
26/08/2025 18:32

Juntada de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de nulidade de doação proposta por MÁRCIA CAMPELLO CORRÊA NETTO em face de JULIA CORREA NETTO NASCIMENTO, VICTOR ROCHA NASCIMENTO, GABRIEL ROCHA NASCIMENTO e FABRÍCIO CORREA LEAL.

Juntem-se as petições noticiadas no sistema, já nesta consideradas. 1 - As partes estão devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo. 2 - Não foram suscitadas questões preliminares.

As prejudiciais de mérito de decadência e prescrição serão analisadas quando do julgamento do feito. 3 - Intimem-se a primeira e o quarto réus para que, em 5 (cinco) dias, colacionem ao feito comprovante de rendimento atualizado e as 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda, ou comprovantes de isenção, mediante juntada de documento de regularidade de situação cadastral e de restituição cadastrada na Receita Federal, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Os documentos que comprovam a isenção do IRPF podem ser obtidos no sítio eletrônico da Receita Federal, através dos seguintes links de acesso: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp Em se tratando de profissionais liberais, o comprovante de rendimentos poderá ser substituído por declaração firmada pelo contador responsável pela elaboração da escrituração.

Cumprido o acima, o processo se encontrará em ordem e sem vícios a serem sanados.

Ante o exposto, desde já o reputo saneado. 4 - Fixo como pontos controvertidos: a) a regularidade da doação e existência de eventual nulidade; b) a existência de indenização da autora pela sua parte no imóvel. 5 - Não havendo, em primeiro momento, elementos que demonstrem a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo processual, fixo a distribuição do ônus da prova de forma estática, conforme disposto no art. 373, I e II, do CPC, incumbindo à autora a demonstração dos fatos constitutivos de seus direitos e ao réu a comprovação de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 6 - Pretende a parte autora a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do quarto réu e oitiva de testemunhas, com a finalidade de ratificar a compra e edificação da residência, objeto da presente ação, durante a existência da união estável da autora com o seu falecido companheiro .

O quarto réu, de forma intempestiva, manifestou-se, conforme petição pendente de juntada, inicialmente pela desnecessidade de produção de novas provas e, subsidiariamente, pela produção da prova testemunhal.

Tendo em vista a preclusão temporal, deixo de conhecer o pedido de provas do quarto réu.

Em análise do ponto controvertido existente e dos fatos alegados pela autora, que devem ser o objeto da sua prova, verifico que a prova oral por ela requerida não se mostra necessária no presente caso, porque os fatos que a autora pretende provar com a prova requerida podem ser provados por meio de prova documental e mera análise jurídica.

Nos termos do art. 443, incisos II, do CPC, o juiz indeferirá a prova testemunhal quando a prova do fato puder ser provado só por documento.

Assim, com fundamento nos arts. 370 e 443, do CPC, INDEFIRO a produção da prova oral. 7 - Tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas e uma vez decorrido o prazo do item 3 acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Grupo de Sentença, para prolação de decisão final, ocasião na qual serão apreciados os pedidos de gratuidade de justiça pendentes.

Publique-se.

Intimem-se.
13/08/2025 07:01

Conclusão
13/08/2025 07:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 18:08

Juntada de petição
28/07/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 08:45

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

À autora, em réplica.
27/06/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 20:50

Juntada de petição
07/05/2025 18:55

Juntada de petição
07/05/2025 18:51

Juntada de petição
06/05/2025 06:10

Documento
02/05/2025 02:02

Documento
23/04/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 01:20

Documento
08/04/2025 21:48

Juntada de petição
19/03/2025 05:23

Documento
13/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:07

Juntada de petição
02/12/2024 02:27

Documento
02/12/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 02:27

Documento
23/10/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 01:47

Documento
21/10/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:05

Expedição de documento
11/09/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:33

Apensamento
09/05/2024 12:37

Conclusão
09/05/2024 12:37

Assistência Judiciária Gratuita
09/05/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 19:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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