16/09/2025 12:44

Remessa
25/06/2025 15:02

Confirmada
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0145548-19.2021.8.19.0001 Assunto: Anulação / Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0145548-19.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00027708 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: YESHIVA COLEGIAL MACHANE ISRAEL ADVOGADO: ENEAS LUÍS DUTRA OAB/RS-093104 Relator: DES.

MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

ICMS.

SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES.

ALÍQUOTA MAJORADA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ.

APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em mandado de segurança impetrado por instituição educacional, reconhecendo o direito à incidência da alíquota genérica de 18% sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações, em razão de declaração de inconstitucionalidade da alíquota de 25%.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Verificar a existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do Tema 745, de repercussão geral do STF e à necessidade de observância ao microssistema de precedentes obrigatórios.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Ausência de omissão.

O acórdão embargado expressamente tratou do Tema 745, do STF, e das razões para a aplicação do entendimento firmado pelo Órgão Especial do TJRJ em sede de arguição de inconstitucionalidade, que reconheceu a violação ao princípio da seletividade nas alíquotas de ICMS para energia elétrica e telecomunicações.4.

Pretensão do embargante de rediscutir o mérito da decisão desfavorável, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC).5.

Aplicação do art. 1.025, do CPC e da Súmula 98, do STJ para fins de prequestionamento.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1.

Inexiste omissão quando o acórdão aprecia expressamente a tese firmada em julgamento de repercussão geral do STF e fundamenta a aplicação de precedente de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJRJ. 2.

Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão. 3.

Reconhecido o prequestionamento nos termos da Súmula 98 do STJ e art. 1.025 do CPC."__________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 155, §2º, III; CTN, art. 170; CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025; STJ, Súmula 98; TJRJ, Regimento Interno, art. 102; Tema 745/STF.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, DES.

JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES e DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO.
18/06/2025 23:09

Documento
18/06/2025 22:31

Conclusão
18/06/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/06/2025 13:34

Confirmada
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 19:20

Inclusão em pauta
29/05/2025 16:37

Remessa
09/05/2025 14:38

Conclusão
09/05/2025 14:04

Documento
29/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 23:39

Mero expediente
08/04/2025 12:06

Conclusão
08/04/2025 12:05

Documento
31/03/2025 14:53

Confirmada
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 17:27

Remessa
27/03/2025 14:38

Remessa
27/03/2025 13:25

Documento
27/03/2025 12:09

Conclusão
26/03/2025 13:00

Não-Provimento
13/03/2025 15:59

Confirmada
13/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 17:41

Inclusão em pauta
07/03/2025 16:32

Remessa
30/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 11:08

Conclusão
24/01/2025 11:00

Distribuição
23/01/2025 22:43

Remessa
23/01/2025 20:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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