17/07/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0813680-41.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE BATISTA DE ALMEIDA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, visto que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, positivado no art. 5º, XXXV, do CPC, assegura a independência entre as instâncias administrativa e judicial, tornando dispensável a prévia busca da resolução administrativa do litígio como requisito para o acesso à Justiça.

Por outro lado, verifica-se que a tutela jurisdicional pretendida é útil e necessária, mostrando-se adequada a via processual eleita, seguindo-se a compatibilidade da pretensão articulada com o direito material em tese assegurado pela ordem jurídica.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a petição inicial atende aos requisitos legais previstos nos art. 319 e 320 do CPC, sendo apta a veicular de forma clara a pretensão autoral, bem como encontra-se instruída com os documentos ID. 126040054 e seguintes.

Rejeito, também, a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela ré, porquanto os documentos acostados são suficientes para comprovar a miserabilidade financeira alegada pela parte autora, não tendo a ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado.

Rejeito a alegação de ausência de comprovante de residência válido, id 126040058.

Portanto, resta evidente a contemporaneidade do documento impugnado.

Rejeito a preliminar de defeito na representação do autor, visto que a procuração anexada no index 1260400547 encontra-se regularmente assinada e outorga ao advogado constituído poderes gerais e específicos para representar a parte autora na propositura desta ação.

Por fim, rejeito a preliminar de não aplicação do CDC.

Isso porque, a natureza jurídica da parte ré como associação não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois observa-se do contrato anexado no index 60721163, supostamente assinado pela parte autora, a contratação de seguro, serviço submetido às normas consumeristas, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor por equiparação e a ré no de fornecedora, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, da Lei 8.078/1990.

Portanto, a relação havida entre as partes é de nítida natureza consumerista, aplicando-se, assim, ao caso concreto o referido diploma legal.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as questões de fato abaixo listadas e o ônus da prova será distribuído nos termos que se seguem: (a) a regular filiação da parte autora junto a entidade ré - ônus da prova da parte ré (artigo 373, II, do CPC); (b) a autenticidade da assinatura lançada no contrato apresentado pela parte ré nos documentos de index 60721163 - ônus da prova da parte ré (artigo 373, § 1º do CPC); e (c) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - (art. 373, I, CPC). 2.

Tendo em vista os pontos controvertidos acima fixados, com base no artigo 373, §1º, do CPC, inverto o ônus probatório em desfavor da parte ré e defiro-lhe o prazo adicional de 05 dias para que esclareça se tem interesse na produção da prova pericial, sob pena de preclusão. 3.

Caso a parte ré pretenda produzir prova documental suplementar, deverá juntá-la aos autos, no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 4.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC. 5.

Indefiro o pedido de produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal dos autores, pois, considerando a controvérsia existente, é desnecessária à instrução do feito. 6.

Preclusas as vias impugnativas e não havendo requerimentos, certifique-se e voltem conclusos para sentença.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

MANUELA CELESTE TOMASI Juiz Substituto
09/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:12

Outras Decisões
08/07/2025 12:41

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 00:21

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 07:17

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 01/08/2024 23:59.
22/07/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARILENE BATISTA DE ALMEIDA - CPF: *88.***.*75-53 (AUTOR).
04/07/2024 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2024 09:36

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 09:36

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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