19/09/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:28

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 01:27

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:54

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 10:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Certifique-se quanto à manifestação do exequente.
26/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:47

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Certifique-se quanto à manifestação do exequente acerca da decisão de ID 204959725, bem como à tempestividade da peça de ID 208822405.
12/08/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:35

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

1) Em execução. 2) Efetuo nesta data penhora online do valor da execução. 3) Procedo ao desbloqueio da(s) conta(s) do(s) executado(s). 4) Efetuo a transferência do valor apurado para o Banco do Brasil. 5) Intime-se o executado sobre a penhora realizada, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 841 do CPC, podendo oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o executado seja revel, a intimação deverá ser realizada por publicação, ainda que não tenha advogado constituído nos autos (art. 346 do CPC). 6) Sem prejuízo, diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, se com o valor penhorado dá quitação, valendo o silêncio como concordância com a extinção do processo, acaso não embargada a execução.
02/07/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/06/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 21:20

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

1) ID 164108510 / 184194686 - A multa cominatória pelo atraso no cumprimento das obrigações ou astreintes é imposta pelo magistrado no intuito de atuar no estado psicológico daquele que deve cumprir com determinada obrigação, revelando-se verdadeiro meio coercitivo a defender determinado comando legal, ordem judicial ou cláusula de contato.

O Código de Processo Civil disciplina as hipóteses de modificação do valor ou da periodicidade, bem como exclusão da multa vincenda, visando adequar a medida de coerção à eventual alteração da situação fática, superveniente à decisão que a arbitrou, tudo a fim de conferir maior eficácia ao instituto.

Contudo, inadmissível a redução ou exclusão da multa vencida, por configurar direito adquirido do credor da obrigação.

Inteligência do art. 537, § 1º, do CPC.

O art. 537, § 4º, do CPC, afirma que a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

O cumprimento tardio da obrigação, após o transcurso do prazo judicialmente assinalado, sujeita o devedor à incidência da multa cominatória, ou seja, o cumprimento tardio não isenta o devedor da multa incidente no período em que se estendeu a omissão injustificada.

Assim, intime-se aparte ré para que deposite o valor de R$ 500,00, referente ao atraso no cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora. 2) Indefiro a expedição de mandado de pagamento diante da não quitação total das obrigações.
12/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/04/2025 13:38

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:37

Transitado em Julgado em 28/04/2025
16/04/2025 03:02

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA DA CONCEICAO GONCALVES MENDONCA em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/03/2025 14:54

Conclusos para julgamento
02/03/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:36

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
23/02/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 07:46

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:55

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:31

Conclusos para despacho
26/12/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA DA CONCEICAO GONCALVES MENDONCA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:54

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:54

Expedição de Informações.
02/12/2024 12:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

A FIM DE SE EXPEDIR O MANDADO DE PAGAMENTO, AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO.

INFORMAR SE DÁ QUITAÇÃO E DECLINAR OS DADOS BANCÁRIOS.
21/11/2024 02:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 02:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/10/2024 15:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2024 00:36

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 12:50

Expedição de Certidão.
13/10/2024 23:57

Expedição de Certidão.
13/10/2024 23:57

Transitado em Julgado em 13/10/2024
16/09/2024 16:07

Outras Decisões
12/09/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 16:13

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 17:15

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:15

Juntada de Petição de recurso inominado
30/07/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:37

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/07/2024 09:51

Conclusos ao Juiz
13/07/2024 17:42

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
13/07/2024 17:42

Juntada de Projeto de sentença
13/07/2024 17:42

Recebidos os autos
17/06/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDRESSA SA E SILVA SOUZA
17/06/2024 13:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/06/2024 13:30 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
17/06/2024 13:46

Juntada de Ata da Audiência
17/06/2024 13:05

Juntada de petição
13/06/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:51

Juntada de petição
29/05/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:32

Juntada de petição
14/05/2024 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 14:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/06/2024 13:30 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
14/05/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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