03/09/2025 12:43

Baixa Definitiva
03/09/2025 12:37

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0861233-20.2024.8.19.0001 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0861233-20.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00574692 APELANTE: TEMBICI PARTICIPACOES S A ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI OAB/RJ-178823 ADVOGADO: FELIPE VASSALLO REI OAB/RJ-183753 ADVOGADO: RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES OAB/RJ-121527 APELANTE: CELSO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (RECURSO ADESIVO ) ADVOGADO: JULIANA DA SILVA BRITO OAB/RJ-257700 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: ¿APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SUSPENSÃO DE CADASTRO NA PLATAFORMA TEMBECI.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.I.

CASO EM EXAME1.

Versa a hipótese ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que pretende o autor o restabelecimento do seu cadastro no aplicativo da TEMBECI, além de indenização por danos materiais e morais, em razão da alegada suspensão irregular do seu cadastro na plataforma de bicicletas compartilhadas. perpetrada pela ré.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A questão em discussão consiste em analisar a responsabilidade civil do réu pela suposta suspensão indevida de cadastro do autor na plataforma TEMBECI.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

Conjunto probatório dos autos que aponta que o defeito e manutenção realizada na estação Alfândega inviabilizou a regular devolução da bicicleta pelo autor.4.

Por sua vez, a ré não informa, com clareza, qual foi o termo de uso descumprido que ensejou a suspensão do cadastro do autor, pelo que não se vislumbra tenha havido o cumprimento adequado do dever de informação, consagrado no art. 6º, III do CDC.5.

In casu, tem-se que a plataforma ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC.6.

Falha na prestação do serviço caracterizada a ensejar a obrigação de indenizar. 7.

Danos materiais configurados. 8.

Danos morais delineados, não se tratando de mero aborrecimento.

Verba indenizatória a título de dano moral corretamente fixada, sendo dotada de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo redução ou majoração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 09.

Recursos conhecidos e desprovidos.

Jurisprudência relevante citada: TJRJ - enunciado nº 343.¿ Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso e majorou-se a verba honorária, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.
06/08/2025 18:05

Documento
06/08/2025 15:04

Conclusão
06/08/2025 10:00

Não-Provimento
21/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 16:41

Inclusão em pauta
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 111ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0861233-20.2024.8.19.0001 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0861233-20.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00574692 APELANTE: TEMBICI PARTICIPACOES S A ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI OAB/RJ-178823 ADVOGADO: FELIPE VASSALLO REI OAB/RJ-183753 ADVOGADO: RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES OAB/RJ-121527 APELANTE: CELSO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (RECURSO ADESIVO ) ADVOGADO: JULIANA DA SILVA BRITO OAB/RJ-257700 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR
11/07/2025 13:35

Decisão
10/07/2025 11:05

Conclusão
10/07/2025 11:00

Distribuição
09/07/2025 11:42

Remessa
03/07/2025 17:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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