18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002923-62.2022.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0002923-62.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00573693 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: JOÃO EDMAR NERY DOS SANTOS ADVOGADO: WELLINGTON DA CONCEIÇÃO FROZ OAB/RJ-121339 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ENERGIA ELÉTRICA.

TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).

COBRANÇA POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.

AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE CORTE OU INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

PARCIAL PROVIMENTO.O TOI lavrado unilateralmente não goza de presunção de veracidade, conforme jurisprudência pacífica (Súmula nº 256 do TJRJ), cabendo à concessionária a prova técnica da suposta irregularidade.

Não comprovada a fraude no medidor, é de rigor a manutenção da declaração de inexigibilidade do débito.

Inexistindo prova de corte no fornecimento de energia ou de efetiva negativação do nome do consumidor, afasta-se a configuração de dano moral, nos termos da Súmula nº 228 do TJRJ e do entendimento consolidado do STJ.

Reconhecimento da sucumbência recíproca e repartição proporcional dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 08:49

Documento
13/08/2025 18:48

Conclusão
12/08/2025 13:01

Provimento em Parte
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 14:50

Inclusão em pauta
21/07/2025 12:11

Sem efeito suspensivo
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 111ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0002923-62.2022.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0002923-62.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00573693 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: JOÃO EDMAR NERY DOS SANTOS ADVOGADO: WELLINGTON DA CONCEIÇÃO FROZ OAB/RJ-121339 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG
10/07/2025 11:07

Conclusão
10/07/2025 11:00

Distribuição
09/07/2025 14:38

Remessa
09/07/2025 14:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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