19/09/2025 01:13

Decorrido prazo de GUSTAVO MURGEL em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:13

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 18/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 13:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 03:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 03:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 19:18

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/08/2025 19:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/08/2025 10:46

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 10:46

Juntada de Projeto de sentença
28/08/2025 10:46

Recebidos os autos
12/08/2025 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
12/08/2025 10:53

Audiência Conciliação realizada para 12/08/2025 10:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
12/08/2025 10:53

Juntada de Ata da Audiência
12/08/2025 08:28

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:55

Decorrido prazo de GUSTAVO MURGEL em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:55

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:57

Publicado Decisão em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805706-95.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUSTAVO MURGEL RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 10 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
10/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2025 09:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 09:24

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 09:24

Audiência Conciliação designada para 12/08/2025 10:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
10/07/2025 09:24

Distribuído por sorteio
10/07/2025 09:24

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2025 09:23

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2025 09:23

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2025 09:23

Juntada de Petição de documento de identificação
10/07/2025 09:23

Juntada de Petição de procuração
10/07/2025 09:23

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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