26/08/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 11:51

Juntada de petição
21/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:43

Juntada de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

1) Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 256 pela Defensoria Pública, que assiste os embargantes.

Alega a necessidade de revogação da sentença homologatória de fls. 252 por não ter a Defensoria Pública se manifestado sobre o acordo.

Contudo, não assiste razão ao ora embargante.

Com efeito, o acordo homologado pelo Juízo foi devidamente assinado por ambas as partes e, apesar da Defensoria Pública não ter sido intimada, fato é que o referido acordo foi assinado pelas partes e manifesta a sua vontade legítima, não havendo qualquer nulidade, eis que a Defensoria não possui legitimidade para impugnar manifestação de vontade da própria parte que representa.

Assim sendo, rejeito os embargos de declaração de fls. 256. 2) Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 260/262.

Alega o embargante SANTA GISELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA a existência de contradição/obscuridade na sentença de fls. 252, uma vez que o acordo homologado constou expressamente que se as custas remanescentes, numa eventualidade não forem efetivadas, cabe ao executado , razão pela qual não deveria se falar em custas ex-lege .

Assiste razão ao embargante.

O acordo homologado (fls. 245/249), em seu item 13, ressalvou que em caso de eventuais custas remanescentes, estas seriam arcadas pelos executados.

Sendo assim, deverá ser observado o pactuado entre as partes, razão pela qual acolho os embargos de declaração de fls. 256 para fazer constar à sentença de fls. 252 que em caso de eventuais custas remanescentes, estas serão arcadas pelos executados, observada a gratuidade de justiça.

Intimem-se.
24/06/2025 10:45

Conclusão
24/06/2025 10:45

Embargos de Declaração Acolhidos
24/06/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:48

Juntada de petição
16/04/2025 20:18

Juntada de documento
15/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:01

Juntada de petição
19/03/2025 18:17

Juntada de documento
19/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 10:50

Conclusão
18/03/2025 10:50

Homologada a Transação
18/03/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 13:21

Juntada de petição
27/11/2024 20:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 20:29

Trânsito em julgado
04/10/2024 10:47

Juntada de petição
09/09/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:30

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 13:30

Conclusão
30/08/2024 13:29

Juntada de petição
08/08/2024 11:39

Remessa
06/08/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:35

Conclusão
28/06/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:25

Juntada de petição
13/06/2024 13:51

Juntada de petição
11/06/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2024 07:56

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 07:56

Conclusão
27/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 04:02

Documento
29/11/2023 04:02

Documento
25/10/2023 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 10:20

Juntada de documento
06/09/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:53

Documento
22/08/2023 12:51

Documento
25/07/2023 16:20

Expedição de documento
20/07/2023 20:18

Expedição de documento
31/05/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 16:05

Conclusão
06/03/2023 11:38

Juntada de documento
16/01/2023 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 09:52

Conclusão
13/10/2022 17:54

Juntada de petição
06/10/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 13:48

Conclusão
01/09/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 15:31

Juntada de petição
04/06/2022 11:25

Juntada de documento
17/05/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 14:21

Conclusão
12/04/2022 14:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2022 10:01

Juntada de documento
06/04/2022 15:55

Juntada de petição
28/03/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 15:16

Conclusão
18/02/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 18:04

Juntada de petição
07/02/2022 17:15

Juntada de petição
06/02/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 18:51

Juntada de documento
13/01/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 11:53

Conclusão
09/12/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 15:26

Apensamento
18/11/2021 15:27

Juntada de documento
04/11/2021 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 12:10

Conclusão
04/11/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 08:59

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

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