20/02/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 12:53

Baixa Definitiva
18/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:30

Transitado em Julgado em 18/02/2025
11/02/2025 00:32

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL ANDRADE MACHADO LTDA em 10/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo de LUCIENE DE ANDRADE MACHADO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo de EDILSON ALVES MACHADO em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 02:05

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Processo nº0825027-59.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que figura no polo ativo pessoa jurídica que se qualificou como empresa de pequeno porte, mas não apresentou documentação comprobatória, a luz do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

Regularmente intimada para sanar o vício processual e para apresentar o demonstrativo de débito (artigo 798, inciso I, alínea "b" e parágrafo único do CPC), a pessoa jurídica Autora se quedou inerte, consoante certidão de ID 167074162.

Ausente, portanto, um pressuposto específico de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção do processo, diante da incompetência do Juizado Especial Cível.

Transitada em julgado esta sentença, a demanda somente poderá ser renovada por meio de novo processo a ser distribuído pelo rito comum ordinário, à Vara Cível competente.

Fica, portanto, a pessoa jurídica Autora advertida de que a renovação desta demanda em sede de Juizado Especial Cível será reputada como prática de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má fé (art. 77, inciso IV e art. 80, inciso III, ambos do Código de Processo Civil), a ensejar a aplicação das sanções legais.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
22/01/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/01/2025 16:34

Conclusos para julgamento
21/01/2025 16:34

Juntada de Certidão
08/01/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:32

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
25/11/2024 13:45

Juntada de aviso de recebimento
22/11/2024 00:00

Intimação

Processo nº0825027-59.2024.8.19.0210 D E S P A C H O À luz do artigo 8º, §1º, inciso II da Lei nº 9.099/95, intime-se a sociedade Exequente para comprovar o porte legal mediante a juntada ao processo de documento apresentado à Receita Federal do Brasil, com indicação expressa da receita bruta mensal auferida nos últimos doze meses (art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).

Outrossim, deverá apresentar o demonstrativo de débito, nos moldes do artigo 798, inciso I, alínea "b" e parágrafo único do CPC.

Ambas as obrigações deverão ser cumpridas no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo (art. 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95).

Rio de Janeiro, 15 de novembro de 2024.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
21/11/2024 01:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 01:06

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2024 10:17

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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