22/09/2025 00:05

Publicação
18/09/2025 14:32

Documento
18/09/2025 14:21

Conclusão
18/09/2025 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/09/2025 00:05

Publicação
08/09/2025 17:41

Inclusão em pauta
08/09/2025 17:14

Remessa
08/09/2025 12:25

Conclusão
08/09/2025 12:23

Documento
28/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0235809-06.2016.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0235809-06.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00565015 APELANTE: ELTON TIZZIANI ADVOGADO: JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS OAB/RJ-104083 ADVOGADO: BEATRIZ DE AZEVEDO GOMES OAB/RJ-110562 ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO RODRIGUES JORGE OAB/RJ-103821 APELADO: SPE RESIDENCIAL TOWNHOUSES BY LAPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: CELSO BARREIRO DE ALMEIDA OAB/RJ-106777 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Index. 904: Diga a parte embargada.
26/08/2025 16:06

Mero expediente
26/08/2025 15:41

Conclusão
18/08/2025 16:48

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0235809-06.2016.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0235809-06.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00565015 APELANTE: ELTON TIZZIANI ADVOGADO: JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS OAB/RJ-104083 ADVOGADO: BEATRIZ DE AZEVEDO GOMES OAB/RJ-110562 ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO RODRIGUES JORGE OAB/RJ-103821 APELADO: SPE RESIDENCIAL TOWNHOUSES BY LAPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: CELSO BARREIRO DE ALMEIDA OAB/RJ-106777 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.I.

Caso em exame 1.

Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, insurgindo-se o exequente em face do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, que importou na extinção do cumprimento de sentença, eis que o crédito perseguido nos presentes autos já foi incluído no plano de recuperação da executada, uma vez que se trata de crédito concursal.II.

Questão em discussão2.

Recorre o exequente, aduzindo, em síntese, que se trata de crédito extraconcursal, pois seu reconhecimento judicial ocorreu após a aprovação do plano recuperacional; que não há na decisão o valor a ser estampado na certidão de crédito; que inexiste pronunciamento judicial declarando quantum exato a ser habilitado no juízo falimentar; que não há extinção total do crédito, uma vez que apenas uma parcela do crédito foi inserida no QGC.

Pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a natureza extraconcursal do crédito retardatário e afastada a novação objetiva em relação ao apelante, bem como declarado o valor do crédito a ser estampado na respectiva certidão para futura habilitação.III.

Razões de decidir3.

O art. 49 da Lei nº 11.101/05 dispõe que ¿Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.¿ 4.

Refira-se ainda que a matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1051), tendo sido fixada a seguinte tese: ¿Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.¿ 5.

Com efeito, a executava teve seu pedido de recuperação judicial processado em 31/01/2018, sendo indene de dúvidas que o crédito do exequente é concursal, porquanto constituído antes de proferida a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. 6.

Saliente-se que o crédito do exequente foi constituído em julho de 2015, prazo máximo da entrega das chaves do imóvel, conforme consignado no acórdão do index. 436, o qual não foi cumprido pelo executado, sendo o fato gerador, portanto, o atraso na entrega do imóvel, e não a data da sentença (30/06/2020), como sustentado. 7.

Logo, consoante sentença, devem ser observadas as regras da Lei nº 11.101/2005, dispondo o art. 59 que ¿O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos...¿, devendo o crédito do exequente, portanto, se submeter aos efeitos da recuperação judicial. 8.

No que tange ao pedido de declaração pela instância revisora do valor a ser estampado na certidão de crédito, impõe-se seu desprovimento, eis que a planilha juntada pelo exequente data do ano de 2022, sendo necessária sua atualização, cabendo, outrossim, ao Juízo a quo decidir as questões atinentes ao valor a ser executado, sob pena de supressão de instância.IV.

Dispositivo9.

Recurso Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
14/08/2025 15:58

Documento
14/08/2025 15:17

Conclusão
14/08/2025 11:01

Não-Provimento
05/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 14:05

Inclusão em pauta
30/07/2025 17:23

Remessa
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 111ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0235809-06.2016.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0235809-06.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00565015 APELANTE: ELTON TIZZIANI ADVOGADO: JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS OAB/RJ-104083 ADVOGADO: BEATRIZ DE AZEVEDO GOMES OAB/RJ-110562 ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO RODRIGUES JORGE OAB/RJ-103821 APELADO: SPE RESIDENCIAL TOWNHOUSES BY LAPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: CELSO BARREIRO DE ALMEIDA OAB/RJ-106777 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI
10/07/2025 11:10

Conclusão
10/07/2025 11:00

Distribuição
09/07/2025 14:18

Remessa
08/07/2025 07:11

Remessa
08/07/2025 07:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
19/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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