28/07/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 14:24

Expedição de documento
24/07/2025 16:44

Trânsito em julgado
08/07/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido: Trata-se de feito ajuizado em 2021, que se encontra na fase de cumprimento de sentença, sem que se lograsse êxito em localizar quaisquer bens, livres e desembaraçados, passíveis de penhora a ensejar a satisfação do crédito exequente, quadro este que importa na extinção da execução, na forma do art. 53, § 4º da lei nº 9.099/95.

A suspensão do processo até a localização de bens passíveis de penhora é vedada em Juizados Cíveis.

Igualmente, o Poder Judiciário não pode substituir as partes na busca por bens penhoráveis, tendo em mira os princípios que norteiam o microssistema dos Juizados.

Como se sabe, o ajuizamento da demanda sob o rito da lei nº 9.099/95 é uma faculdade de quem opta por demandar no Juizado Especial Cível, ao invés de fazê-lo na justiça comum, sob o regramento das normas processuais estabelecidas no CPC/2015.

Todavia, ao optar por demandar nos Juizados Especiais Cíveis, se submete não só a simplicidade do procedimento previsto na lei nº 9.099/95, mas também às restrições inerentes a esta norma especial.

Assim, realizadas as diligências possíveis que restaram infrutíferas e não tendo a parte Exequente indicado bens, não há outra solução que a extinção do feito nesta estreita via dos Juizados.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art.53, §4º c/c art.51, II, ambos da Lei 9.099/95.

Expeça-se certidão de crédito.

Caso haja requerimento, oficie-se para os fins previstos no art.782, §3º do CPC.

Intime-se.
16/06/2025 12:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 12:21

Conclusão
16/06/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:24

Conclusão
18/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:24

Juntada de documento
18/02/2025 10:37

Juntada de petição
07/02/2025 12:55

Juntada de documento
10/01/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:59

Expedição de documento
11/12/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:01

Expedição de documento
24/07/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:13

Conclusão
29/04/2024 10:56

Juntada de petição
11/04/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:39

Juntada de documento
23/01/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:06

Expedição de documento
13/12/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:46

Conclusão
27/09/2023 10:36

Juntada de petição
23/08/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:39

Conclusão
21/08/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:18

Juntada de documento
14/08/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 11:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/08/2023 11:12

Conclusão
03/08/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 13:15

Deferido o pedido de
10/07/2023 13:15

Conclusão
10/07/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:14

Trânsito em julgado
24/05/2023 08:54

Juntada de petição
19/04/2023 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 17:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
20/03/2023 17:39

Conclusão
08/03/2023 19:46

Remessa
07/03/2023 11:14

Juntada de petição
06/03/2023 14:51

Juntada de petição
01/02/2023 17:28

Audiência
30/01/2023 09:42

Juntada de petição
20/01/2023 03:42

Documento
30/11/2022 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:29

Audiência
02/11/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 17:37

Conclusão
31/10/2022 17:37

Publicado Despacho em 10/11/2022
31/10/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 15:39

Documento
28/10/2022 15:38

Documento
22/07/2022 12:10

Juntada de documento
21/07/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 16:00

Publicado Despacho em 27/07/2022
19/07/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 16:00

Conclusão
19/07/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 12:46

Expedição de documento
27/05/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 15:33

Audiência
15/09/2021 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 12:19

Publicado Despacho em 09/07/2021
28/06/2021 12:19

Conclusão
28/06/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 12:18

Expedição de documento
28/06/2021 12:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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