05/09/2025 14:39

Baixa Definitiva
05/09/2025 14:33

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802936-19.2022.8.19.0024 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITAGUAI 2 VARA CIVEL Ação: 0802936-19.2022.8.19.0024 Protocolo: 3204/2025.00577703 APELANTE: PATRICK BARROSO DE SIQUEIRA ADVOGADO: KAYO DA SILVA PAVÃO OAB/RJ-231868 APELADO: ELAINE NEPOMUCENO DA SILVEIRA APELADO: LUIS FELIPE LECKAR PAES FERREIRA ADVOGADO: MEIRE DO NASCIMENTO OLIVEIRA OAB/RJ-213158 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO NA INAUGURAÇÃO DE SUA ACADEMIA DEVIDO A DEMORA NA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE JUNTO À LIGHT DEVIDO A DÉBITOS DO ANTIGO PROPRIETÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR.AS DÍVIDAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POSSUEM NATUREZA PESSOAL, PORQUANTO DECORRENTES DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO, NÃO SE CARACTERIZANDO, ASSIM, COMO VINCULADAS AO IMÓVEL (PROPTER REM).

ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.PROVAS QUE COMPROVAM QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DE DÍVIDAS NO CNPJ DO AUTOR.

ADEMAIS, RÉUS QUE COMPROVAM QUE O AUTOR DEIXOU DE CUMPRIR CLÁUSULA CONTRATUAL DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA LUZ NO PRAZO DE 30 DIAS, SENDO INCLUSIVE CONDENADO A PAGAR OS ALUGUEIS ATRASADOS E MULTA CONTRATUAL EM AÇÃO QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RESPONSABILIDADE DO IMPEDIMENTO DA INAUGURAÇÃO DA ACADEMIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS RÉUS.

DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DE ACORDO COM O ARTIGO 373, INCISO I DO CPC.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
07/08/2025 14:48

Documento
07/08/2025 12:36

Conclusão
07/08/2025 00:01

Não-Provimento
21/07/2025 11:24

Documento
21/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 17:39

Inclusão em pauta
14/07/2025 15:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 111ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802936-19.2022.8.19.0024 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITAGUAI 2 VARA CIVEL Ação: 0802936-19.2022.8.19.0024 Protocolo: 3204/2025.00577703 APELANTE: PATRICK BARROSO DE SIQUEIRA ADVOGADO: KAYO DA SILVA PAVÃO OAB/RJ-231868 APELADO: ELAINE NEPOMUCENO DA SILVEIRA APELADO: LUIS FELIPE LECKAR PAES FERREIRA ADVOGADO: MEIRE DO NASCIMENTO OLIVEIRA OAB/RJ-213158 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO
10/07/2025 11:07

Conclusão
10/07/2025 11:00

Distribuição
09/07/2025 15:34

Remessa
09/07/2025 15:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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