05/08/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:25

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/07/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0835771-31.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MURILO SERGIO COSTA DO VALE, JOSE VAGNER NEVES DA SILVA RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A., RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência ajuizada por MURILO SERGIO COSTA DO VALE e JOSE VAGNER NEVES DA SILVA em face de F.AB.

ZONA OESTE S.A. e RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A., objetivando, em suma, o refaturamento de contas de água consideradas exorbitantes, a exclusão de negativação indevida, o restabelecimento do fornecimento de água e indenização por danos morais.

Os autores alegam que, após firmarem contrato de locação em julho de 2024, as faturas de água tornaram-se excessivas, chegando a valores de R$842,26 em agosto/2024, culminando na interrupção do serviço e na negativação do nome do segundo autor.

Mencionam a existência de dois hidrômetros e a suspeita sobre a contagem de um novo hidrômetro instalado.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do autor Murilo Sergio Costa do Vale.

Conforme os documentos acostados aos autos, especialmente o contrato de locação e a declaração de união estável, resta demonstrado que ambos os autores são consumidores de fato do serviço, residindo no imóvel e arcando com as despesas, o que lhes confere legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, em consonância com a ampla proteção consumerista.

Rejeito igualmente a preliminar de ilegitimidade passivada RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A.

Embora haja alegação de divisão de responsabilidades contratuais entre as concessionárias, a análise da cadeia de consumo e da responsabilidade pela prestação do serviço essencial de saneamento será matéria a ser dirimida no mérito, não se mostrando de plano apta a afastar sua responsabilidade perante o consumidor.

A presente relação jurídica caracteriza-se como de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Evidente a hipossuficiência técnica e econômica dos autores em relação às concessionárias de serviço público, que detêm o controle e acesso às informações sobre medição, faturamento e histórico de consumo.

Desse modo, em observância ao princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, e a fim de equilibrar a paridade de armas processuais, DEFIRO a inversão do ônus da provacom fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para o saneamento e adequada instrução processual, fixo como pontos controvertidos: • A regularidade das cobranças de consumo de água realizadas pelas Rés, em especial as faturas de agosto e setembro de 2024, analisando se os valores correspondem ao consumo efetivo do imóvel e se o método de aferição e faturamento é adequado para o perfil do consumidor. • A existência e o funcionamento de dois hidrômetros no imóvel, bem como a alegada "contagem inicial" em hidrômetro novo e a influência desses fatos na aferição do consumo. • A legalidade da interrupção do fornecimento de água e da negativação do nome do autor Jose Vagner Neves da Silva.

Considerando os pontos controvertidos fixados, especialmente aqueles relacionados à regularidade das cobranças, ao funcionamento e medição dos hidrômetros, e à divisão técnica de responsabilidades entre as concessionárias, a prova pericial se mostra indispensável para a adequada elucidação dos fatos e para a formação do convencimento deste Juízo.

Pelo exposto, DETERMINOa produção de prova pericial de engenharia, a ser realizada no imóvel objeto da lide, a fim de verificar a regularidade das instalações hidráulicas, o funcionamento dos hidrômetros (inclusive a alegada existência de dois e a contagem inicial no hidrômetro novo), a correta aferição do consumo e a conformidade do faturamento com as normas técnicas e legais.

Para tanto, nomeio o perito Nilo Mendes Figueiredo Junior, com endereço eletrônico de contato: [email protected].

Fixo os honorários periciais em 4 (quatro) salários mínimos, que deverão ser rateados entre as partes, resguardada a gratuidade de justiça deferida aos autores.

Venha pela parte ré 50% dos honorários, sob pena de penhora.

Fixo o prazo de 30 dias, a contar da data de início da diligência, para conclusão da perícia.

Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir impedimento ou suspeição, se for o caso; indicar o assistente técnico; e apresentar quesitos.

Defiro o pedido de prova documentalque deverá ser trazida ao processo no prazo de 15 dias.

Intimem-se as partes e o perito.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
14/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 16/04/2025 23:59.
13/04/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:43

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:33

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 19:34

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:48

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 16:41

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 15:08

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
29/10/2024 14:39

Expedição de Mandado.
29/10/2024 14:29

Expedição de Mandado.
25/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:25

Outras Decisões
23/10/2024 06:39

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
19/10/2024 12:46

Distribuído por sorteio
19/10/2024 12:45

Juntada de Petição de outros anexos
19/10/2024 12:45

Juntada de Petição de outros anexos
19/10/2024 12:44

Juntada de Petição de outros anexos
19/10/2024 12:44

Juntada de Petição de outros anexos
19/10/2024 12:44

Juntada de Petição de outros anexos
19/10/2024 12:44

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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